1. Princípios Fundamentais do Direito Constitucional Brasileiro – Emendas Constitucionais.

2. Direitos e Garantias Fundamentais – Direitos e deveres individuais e coletivos – Nacionalidade – Direitos políticos – Partidos políticos

3. Organização do Estado – Organização político-administrativa – Estados Federados – Distrito Federal e Territórios – Intervenção (artigos 18 a 36, CF).

4. Administração Pública – Servidores Públicos Civis e Militares (artigos 37 a 42, CF).

5. Poder Executivo (artigos 76 a 91, CF).

6. Poder Judiciário – A Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.04 –

Disposições Gerais (artigos 92 a 126, CF).

7. Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública (artigo 127 a 135, CF).

8. Das Forças Armadas (artigos 142 ao143,CF)

9. Da Segurança Pública (artigo 144,CF)

1. Da Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28)

2. Do Crime (arts. 29 a 47)

3. Da Imputabilidade Penal (arts. 48 a 52)

4. Do Concurso de Agentes (arts. 53 e 54)

5. Das Penas (arts. 55 a 109)

6. Das Medidas de Segurança (arts. 110 a 120)

7. Da Ação Penal (arts. 121 e 122)

8. Da Extinção da Punibilidade (arts. 123 a 135)

9. Dos Crimes contra a Segurança Externa do País (arts. 136 a 148)

10. Dos Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar (arts. 149 a 182)

11. Dos Crimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar (arts. 183 a 204)

12. Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 205 a 239)

13. Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 240 a 267)

14. Dos Crimes contra a Incolumidade Pública (arts. 268 a 297)

15. Dos Crimes contra a Administração Militar (arts. 298 a 339)

16. Dos Crimes contra a Administração da Justiça Militar (arts. 340 a 354)

1. Da Lei de Processo Penal Militar e da Sua Aplicação (arts. 1º a 6º)

2. Da Polícia Judiciária Militar (arts.7º e 8º)

3. Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28)

4. Da Ação Penal Militar e do Seu Exercício (arts. 29 a 33)

5. Do Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35)

6. Do Juiz, Auxiliares e Partes do Processo (arts. 36 a 76)

7. Da Denúncia (arts. 77 a 81)

8. Do Foro Militar (arts. 82 a 84)

9. Da Competência (arts. 85 a 110)

10. Dos Conflitos de Competência (arts. 111 a 121)

11. Das Questões Prejudiciais (arts. 122 a 127)

12. Dos Incidentes (arts. 128 a 169)

13. Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 276)

14. Da Citação,da Intimação e da Notificação (arts. 277 a 293)

15. Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383)

16. Do Processo Ordinário (arts. 384 a 450)

17. Dos Processos Especiais (arts. 451 a 498)

18. Das Nulidades (arts. 499 a 509)

19. Dos Recursos (arts. 510 a 587)

20. Da Execução da Sentença (arts. 588 a 605)

21. Dos Incidentes da Execução (arts. 606 a 642)

22. Do Indulto, da Comutação da Pena,da Anistia e da Reabilitação (arts. 643 a 658)

23. Da Execução das Medidas de Segurança (arts. 659 a 674)

1. Jurisdição e competência.

2. Ação, processo e procedimento. Condições da ação e pressupostos processuais. Formação, suspensão e extinção do processo. Princípios do processo civil brasileiro

3. Das partes e procuradores. Do Ministério Público. Dos auxiliares da justiça.

4. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros.

5. Dos atos processuais, sua forma, tempo e lugar, dos prazos, das  comunicações dos atos e das nulidades.

6. Do procedimento ordinário. Petição inicial. Resposta. Reconvenção. Revelia. Tutela antecipada.

7. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência preliminar, saneamento e conciliação. Provas. Audiência de instrução e julgamento. Sentença e coisa julgada.

8. Recursos em geral (noções gerais, espécies e requisitos de

admissibilidade), particularmente os de interposição em primeiro grau.

9. Processo cautelar. Noções gerais. Medidas inominadas e procedimentos cautelares específicos.

10. Execução. Títulos executivos. Espécies de execução. Embargos do devedor.

11. Assistência judiciária.

12. Taxa judiciária (Lei Estadual 11.608/2003).

13. Juizados Especiais Civis.

14. Mandado de Segurança e Habeas Corpus.

1. Aplicação da Lei Penal (artigos 1° a 12)

2. Crime (artigos 13 a 25)

3. Imputabilidade Penal (artigos 26 a 28)

4. Concurso de Pessoas (artigos 29 a 31)

5. Penas (artigos 32 a 82)

6. Livramento Condicional (artigos 83 a 90)

7. Efeitos da Condenação (artigos 91 e 92)

8. Reabilitação (artigos 93 a 95)

9. Medidas de Segurança (artigos 96 a 99)

10. Ação Penal (artigos100 a 106)

11. Extinção da Punibilidade (artigos 107 a 120)

12. Crimes contra a Pessoa (artigos 121 a 154)

13. Crimes contra o Patrimônio (artigos 155 a 183)

14. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos Mortos (artigos 208 a 212)

15. Crimes contra os costumes (artigos 213 a 234)

16. Crimes contra a incolumidade pública (artigos 250 a 285)

17. Crimes contra a paz pública (artigos 286 a 288)

18. Crimes contra a fé pública (artigos 289 a 311)

19. Crimes contra a Administração Pública (artigos 312 a 359, A-H)

1. Disposições preliminares (artigos 1° ao 3.°)

2. Inquérito Policial (artigos 4° a 23)

3. Ação Penal (artigos 24 a 62)

4. Ação Civil (artigos 63 a 68)

5. Competência (artigos 69 a 91)

6. Questões e Processos Incidentes (artigos 92 a 154)

7. Prova (artigos 155 a 250)

8. Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (artigos 251 a 281).

9. Prisão e liberdade provisória (artigos 282 a 350)

10. Citações e intimações (artigos 351 a 372)

11. Sentença (artigos 381 a 393)

12. Processos em espécie (artigos 394 a 502 e 513 a 548)

13. Nulidades (artigos 563 a 573)

14. Recursos (artigos 574 a 620)

15. Revisão Criminal (artigos 621 a 631)

16. Carta testemunhável (artigos 639 a 646)

17. "Habeas Corpus" (artigos 647 a 667)

18. Reabilitação Criminal (artigos 743 a 750)

19. Cartas Rogatórias (artigos 783 a 786)

20. Disposições Gerais (artigos 791 a 807)

21. Mandado de Segurança.

1. Administração Pública - conceito, princípios fundamentais – Administração direta e indireta – Entidades Estatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais – Regime jurídico – O uso e o abuso do poder.

2. Poderes da Administração – Poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.

3. Serviços Públicos Delegados – Concessão – Permissão e Autorização – Outras formas de parceria na Administração Pública: convênios e consórcios administrativos – Programa Nacional de Desestatização – Objetivos, alcance e conseqüências.

4. Ato Administrativo – Conceito, requisitos, competência, finalidade, forma, motivo – Mérito – Atributos – Atos discricionários e vinculados – Invalidação – Revogação e Anulação - Conseqüências.

5.Servidor público – Espécies de agentes públicos – Regimes jurídicos – Investidura – Direitos, deveres, proibições – Responsabilidade administrativa, civil e criminal – Procedimentos disciplinares – Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

6. Responsabilidade civil da Administração.

1. A Magna Carta (Inglaterra,1215)

2. Bill of Rights (Inglaterra,1689)

3. Declaração Universal dos Direitos do Homem

4. Convenção para Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio

5. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes.

6. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos

7. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura

8. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Decreto nº 4.388,de 25/09/2002)

1. Regimento Interno de Execução Penal do Presídio da Polícia Militar "Romão Gomes" (Portaria nº 03/04 – CECRIM)

2. Lei nº 4.898/65 - Crimes de Abuso de Autoridade

3. Lei nº 7.210/84 – Lei de Execução Penal

4. Lei nº 7.960/89 - Prisão Temporária

5. Lei nº 8.072/90 - Lei dos Crimes Hediondos

6. Lei nº 9.455/99 - Crimes de Tortura

7. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

8. Lei nº 9.503/97 (arts. 291 a 312) - Código de Trânsito Brasileiro

9. Lei n° 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento e o Decreto nº 5.123, de 1º/07/2004

10. Lei Complementar Estadual nº 893/01 - RDPM

11. Lei Federal nº 5.836/72 – Conselho de Justificação

12. Lei Estadual nº 186, de 14/12/73 – Conselho de Justificação

13. Lei n° 9.296/96 - Interceptação de comunicações telefônicas

14. Lei n° 9.807/99 - Proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas

15. Decreto-Lei nº 260, de 29/05/70, dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo

16. Instrução sobre Sindicâncias e Processos Regulares na Polícia Militar (I-16-PM)

17. Decreto nº 20.910, de 06/01/32 – Prescrição qüinqüenal

18. Lei nº 8.429, de 02/06/1992 – Improbidade Administrativa

19. Lei nº 10.741, de 1º/10/2003 - Estatuto do Idoso

20. Lei nº 11.417, de 19/12/206 – Súmula Vinculante

21. Lei nº 9.507, de 19/12/2006 – Habeas Data

22. Lei nº 9.613, de 03.03.1998 – Lavagem de Dinheiro