|
Home
Artigos
Legislação
Notícias e Informações
Concursos
Histórias de Sucesso
Links
Downloads
Envie seu artigo
Simulados
Aviação Virtual
Mapa do Site |
|
PROCURADOR DA FAZENDA 2007
ANEXO III
PROGRAMAS
DIREITO
CONSTITUCIONAL
1. História
Constitucional do Brasil. 2. Constituição: conceito e classificação. 3. Normas
constitucionais: classificação. 4. Preâmbulo, normas constitucionais
programáticas e princípios constitucionais. 5. Disposições constitucionais
transitórias. 6. Hermenêutica constitucional. 7. Poder constituinte. 8. Controle
de constitucionalidade: direito comparado. 9. Controle de constitucionalidade:
sistema brasileiro. Evolução histórica. 10. Inconstitucionalidade: normas
constitucionais inconstitucionais. 11. Inconstitucionalidade por omissão. 12.
Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. 13. Ação
declaratória de constitucionalidade. 14. Argüição de descumprimento de preceito
fundamental. 15. Da declaração de direitos: histórico; teoria jurídica e teoria
política. 16 Direitos e garantias individuais e coletivos. 17. Princípio da
legalidade. 18. Princípio da isonomia. 19. Regime constitucional da propriedade.
20. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 21.
Liberdades constitucionais. Jurisdição constitucional no direito brasileiro e no
direito comparado. 22. Direitos sociais e sua efetivação. 23 Princípios
constitucionais do trabalho. 24. Estado federal: conceito e sistemas de
repartição de competência; direito comparado. 25. Federação brasileira:
características, discriminação de competência na Constituição de 1988. 26.
Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. 27.
Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. 28. União:
competência. 29. Estado-membro; poder constituinte estadual: autonomia e
limitações. 30. Estado-membro: competência e autonomia. 31. Administração
pública: princípios constitucionais. 32. Servidores públicos: princípios
constitucionais. 33. Poder Legislativo: organização; atribuições; processo
legislativo. 34. Poder Executivo: presidencialismo e parlamentarismo; ministro
de Estado. 35. Presidente da República: poder regulamentar; medidas provisórias.
36. Crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos ministros de
Estado. 37. Poder Judiciário: organização; estatuto constitucional da
magistratura. 38. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. 39.
Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. Justiça federal:
organização e competência. 40. Justiça do Trabalho: organização e competência.
41. Ministério Público: princípios constitucionais. 42. Advocacia-Geral da União:
representação judicial e extrajudicial da União; consultoria e assessoramento
jurídico do Poder Executivo; organização e funcionamento. Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional. 43. Representação judicial e consultoria jurídica dos estados
e do Distrito Federal. 44. Limitações constitucionais do poder de tributar. 45.
Ordem econômica e ordem financeira: princípios gerais. 46. Princípios
constitucionais da ordem econômica. 47. Intervenção do Estado no domínio
econômico. 48. Meio ambiente. 49. Direitos e interesses das populações indígenas.
50. Interesses difusos e coletivos. 51. Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
DIREITO
TRIBUTÁRIO
1. O Estado e o
poder de tributar. 2. Direito tributário: conceito e princípios. Tributo:
conceito e espécies. Código Tributário Nacional. Normas gerais de direito
tributário. 3. Norma tributária. Espécies. Vigência e aplicação. Interpretação e
integração. Natureza. 4. Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador
(hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade
tributária; domicílio tributário. 5. Crédito tributário. Conceito. Natureza.
Lançamento. Revisão. Suspensão, extinção e exclusão. Prescrição e decadência.
Repetição do indébito. 6. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por
dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão.
Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. 7.
Garantias e privilégios do crédito tributário. 8. Administração Tributária.
Fiscalização. Dívida ativa. Certidões negativas. 9. Sistema Tributário Nacional.
Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União. Impostos
dos estados e do Distrito Federal. Impostos dos municípios. Repartição das
receitas tributárias. 10. Tributação internacional. Acordos para evitar a dupla
tributação. 11. Processo Administrativo Fiscal (Decreto n. 70.235, de
6/03/1972). Arrolamento de Bens e Direitos. 12. Processo Judicial Tributário.
Ações do Fisco contra o contribuinte. Ação de Execução Fiscal. Medida Cautelar
Fiscal. Ações do contribuinte contra o Fisco. Ação declaratória. Ação anulatória.
Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Mandado de
Segurança. 13. Lei n. 10.522, de 19/07/2002. 14. Lei n. 7.711, de 22/12/1988.
15. Encargo Legal (Decreto-Lei n. 1.025, de 21/10/1969). 16. Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS (Lei n. 9.964, de 10/04/2000). 17. Parcelamento
Especial - PAES (Lei 10.684, de 30/05/03). 18. Lei Complementar n. 105, de
10/01/2001. 19. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
(Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006).. 20. Impostos Federais.
Fato gerador. Base de cálculo. Contribuintes. 21. Contribuições Sociais. Fato
gerador. Base de cálculo. Contribuintes. Contribuições de Intervenção no domínio
econômico. Contribuições corporativas. Contribuições de seguridade social. 22.
Preços de Transferência, 23. Tributação no Regime Falimentar e 24. Política
Fiscal, Abuso de Formas e Interpretação Econômica do Direito Tributário.
DIREITO
FINANCEIRO E ECONÔMICO
1. Finanças
públicas na Constituição de 1988. 2. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza
jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro (Lei n.°
4.320, de 17/3/1964). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos.
3. Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica
de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Disciplina
constitucional e legal dos precatórios. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000). 4. Receita pública. Conceito.
Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas.
Preço público e sua distinção com a taxa. 5. Dívida ativa da União de natureza
tributária e não-tributária. 6. Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos:
classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. Dívida
pública: conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção. 7.
Sistema Financeiro Nacional (Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964). 8. Ordem
constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Política
agrícola e fundiária e reforma agrária. 9. Ordem jurídico-econômica. Conceito.
Ordem econômica e regime político. 10. Ordem econômica internacional e regional.
Aspectos da ordem econômica internacional. Definição. Normas: direito econômico
internacional. Aspectos da ordem econômica regional. Definição. Normas: direito
econômico regional - MERCOSUL. 11. Sujeitos econômicos. 12. Intervenção do
Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de
intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. 13. Lei Antitruste (Lei
n° 8.884, de 11/6/1994).
DIREITO
ADMINISTRATIVO
1. Direito
administrativo como direito público. Objeto do direito administrativo. 2.
Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material.
3. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do
direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e
regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. 4.
Ausência de competência: agente de fato. 5. Hierarquia. Poder hierárquico e suas
manifestações. 6. Centralização e descentralização da atividade administrativa
do Estado. Administração pública direta e indireta. 7. Fatos da administração
pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato
administrativo: elementos; procedimento administrativo. 8. Validade, eficácia e
auto-executoriedade do ato administrativo. 9. Atos administrativos simples,
complexos e compostos. 10. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e
multilaterais. 11. Atos administrativos gerais e individuais. 12. Atos
administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo,
discricionariedade. 13. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no
direito administrativo. 14. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do
ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. 15. Revogação, anulação e
convalidação do ato administrativo. 16. Licitações, contratos e convênios. Lei
n° 8.666, de 21/06/1993 e alterações. Instrução Normativa/STN n° 01, de
15/01/97. Lei n° 10.520, de 17/07/2002 e demais disposições. normativas
relativas ao pregão. 17. Sistema de Registro de Preços. 18. Poder de polícia:
conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e
poder de polícia. 19. Permissão e autorização. 20. Parcerias Público-Privadas
(Lei n° 11.079, de 30/12/2004). 21. Bens públicos: classificação e caracteres
jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. 22. Utilização dos bens
públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento;
concessão de domínio pleno. 23. Controle interno e externo da administração
pública. 24. Controle jurisdicional da administração pública no direito
brasileiro. 25. Tribunal de Contas da União e suas atribuições. 26.
Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no
direito brasileiro. 27. Agentes públicos: servidor público e funcionário público;
natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais. 28.
Funcionário efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório. Funcionário
ocupante de cargo em comissão. 29. Direitos, deveres e responsabilidades dos
servidores públicos civis. 30. Lei n° 8.112, de 11/12/1990 e alterações. 31.
Improbidade administrativa. 32. Formas de provimento e vacância dos cargos
públicos. 33. Procedimento administrativo. Instância administrativa.
Representação e reclamação administrativas. 34. Pedido de reconsideração e
recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. 35.
Estrutura e funcionamento da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Lei Complementar n° 73, de
10/02/1993. Decreto-Lei n. 147, de 3/02/1967. 36. Advocacia pública consultiva.
Aspectos de responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas, e do
administrador público, quando age em acordo, e quando age em desacordo com tais
manifestações.
DIREITO
INTERNACIONAL PÚBLICO
1. História e
fontes de direito dos tratados. 2. Obrigações e compromissos internacionais. 3.
Costume internacional. 4. Entes de direito internacional. 5. Estados. 6.
Organizações internacionais. 7. Personalidade internacional. 8. Direito
Internacional Tributário. 9. Direito do mar. 10. Direito internacional da
navegação marítima e da navegação aérea. 11. Direito internacional ambiental.
12. Proteção internacional dos direitos humanos. 13. Direito internacional do
trabalho. 14. Direito econômico internacional. 15. Direito de integração. 16.
Direito do MERCOSUL. 17. Direito comunitário. 18. Ordenamento jurídico
internacional. 19. Jurisdição Internacional. 20 Sanções no direito internacional
público. 21. Conflitos internacionais. 22. Segurança coletiva e manutenção da
paz. 23. Direito de guerra e neutralidade. 24. Serviço diplomático e consular.
25. Nacionalidade, naturalização. 26. Regime jurídico do estrangeiro. 27.
Direito penal internacional. 28. Processos de Globalização e Sistema Normativo
Internacional; 29. Modelos de Internalização de Tratados Internacionais e 30.
Cooperação Internacional em Matéria Tributária.
DIREITO COMERCIAL
1. O
estabelecimento: conceito e natureza, fundo de comércio e sucessão comercial. 2.
Nome empresarial: natureza e espécies. 3. Registro de empresas. 4. O Empresário:
requisitos necessários, impedimentos, direitos e deveres em face da legislação
vigente. 5. Livros comerciais obrigatórios auxiliares: espécies e requisitos e
valor probante dos livros comerciais. 6. Contratos de Empresas: noções,
requisitos, classificação, formação, meios de provas, contratos de compra e
venda e de prestação de serviços, contratos de conta corrente, de abertura de
crédito, de alienação e contrato de "leasing". 7. Responsabilidade dos Sócios e
Administradores. Doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. 8.
Títulos de crédito. 9. Sociedades Empresárias: classificação, características,
distinções: sociedades não personificadas, sociedade comum e em conta de
participação; sociedades personificadas, sociedade simples, em nome coletivo, em
comandita simples, limitada, anônima, em comandita por ações, cooperativa e
coligadas - liquidação, transformação, incorporação, fusão e da cisão das
sociedades-sociedade dependente de autorização. 10. Falência. Recuperação
judicial e extrajudicial. Intervenção e Liquidação extrajudicial. Lei das
Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976).
DIREITO CIVIL
1. Aplicação da
lei no tempo e no espaço. 2. Interpretação e integração da lei. 3. Lei de
Introdução ao Código Civil: arts. 1 a 19. 4. Pessoas naturais e jurídicas:
capacidade; começo da personalidade e da existência legal; extinção; domicílio.
5. Bens considerados e si mesmos; reciprocamente considerados; considerados em
relação ao titular da propriedade. 6. Bens quanto a possibilidade de
comercialização. 7. Bens de família legal e bem de família convencional. 8. Fato
jurídico stricto sensu. 9. Ato jurídico em sentido estrito. 10. Negócio jurídico:
elementos essenciais gerais e particulares; elementos acidentais; defeitos;
forma e prova; nulidade e anulabilidade. 11. Ato ilícito. 12. Prescrição e
decadência. 13. Posse: conceito, classificação, aquisição, perda; efeitos e
proteção. 14. Aquisição e perda da propriedade móvel e imóvel. 15. Usucapião
especial urbana e rural. 16. Modalidade de condomínio. 17. Direitos reais sobre
coisa alheia: de fruição, de garantia e de aquisição. 18. Obrigações:
modalidades; modos de extinção (pagamento direto e pagamento indireto); extinção
da obrigação sem pagamento; execução forçada por intermédio do Poder Judiciário;
conseqüências da inexecução da obrigação por fato imputável ao devedor (mora,
perda e danos e cláusula penal); transmissão (cessão de crédito, cessão de
débito e cessão do contrato). 19. Contratos em geral: requisitos de validade,
princípios, formação, classificação; efeitos em relação a terceiros; efeitos
particulares (direito de retenção, exceptio nom adimpleti contractus, vícios
redibilitórios, evicção e arras; extinção da relação contratual. 20. Compra e
Venda. 21. Troca. 22. Doação. 23. Locação de coisa móvel e imóvel. 24. Prestação
de Serviços. 25. Empreitada. 26. Empréstimo: mútuo e comodato. 27. Depósito. 28.
Mandato. 29. Seguro. 30. Fiança. 31. Obrigação por declaração unilateral de
vontade: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e
enriquecimento sem causa e títulos de crédito. 32. Obrigações por ato ilícito.
33. Responsabilidade civil: conceito, pressupostos, espécies e efeitos. 34.
Responsabilidade civil do fornecedor pelos produtos fabricados e pelos serviços
prestados. 35. Responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente e a bens
diretos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico. 36. Registros
públicos.
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
1. Jurisdição:
contenciosa e voluntária. 2. Órgãos da jurisdição. 3. Ação: conceito e natureza
jurídica. Condições da ação. Classificação das ações. 4. Processo. Conceito.
Natureza jurídica. Princípios fundamentais. Pressupostos processuais. 5.
Procedimento ordinário e sumaríssimo. 6. Competência: absoluta e relativa. 7.
Competência internacional. Homologação de sentença estrangeira. Carta rogatória.
8. Partes. Capacidade e legitimidade. Substituição processual. 9. Litisconsórcio.
Assistência. Intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação
da lide e chamamento ao processo. Ação regressiva. 10. Formação, suspensão e
extinção do processo. 11. Petição inicial. Requisitos. Inépcia da petição
inicial. 12. Pedido. Cumulação e espécies de pedido. 13. Atos processuais. Tempo
e lugar dos atos processuais. 14. Comunicação dos atos processuais. Citação e
intimação. 15. Despesas processuais e honorários advocatícios. 16. Resposta do
réu: exceção, contestação e reconvenção. Revelia. Efeitos da revelia. 17.
Julgamento conforme o estado do processo. 18. Audiência de instrução e
julgamento. 19. Prova. Princípios gerais. Ônus da prova. 20. Sentença. Coisa
julgada formal e material. Preclusão. 21. Duplo grau de jurisdição. Recursos.
Incidente de uniformização de jurisprudência. 22. Reclamação e correição. 23.
Ação rescisória. 24. Ação monitória. 25. Liquidação de sentença. Execução.
Regras gerais. Partes. Competência. Responsabilidade patrimonial. 26. Título
executivo judicial e extrajudicial. 27. Execução por quantia certa contra
devedor solvente e contra devedor insolvente. 28. Execução para entrega de coisa.
29. Execução de obrigação de fazer e de não fazer. 30. Execução contra a fazenda
pública. 31. Embargos à execução. 32. Ministério Público no processo civil. 33.
Ação popular e ação civil pública. 34. Mandado de segurança. 35. Mandado de
injunção. 36. Habeas data. 37. Ação declaratória. Declaratória incidental. 38.
Ação discriminatória. 39. Ação de usucapião. 40. Ação de consignação em
pagamento. 41. Ação de despejo e renovatória. 42. Ação de desapropriação. 43.
Ações possessórias. 44. Embargos de terceiro. 45. Ação cível originária nos
tribunais. 46. Tutela antecipada e tutela específica. 47. Medidas cautelares.
48. Juizados especiais. 49. Execução Fiscal.
DIREITO PENAL E
PROCESSUAL PENAL (legislação específica)
DIREITO PENAL: 1.
Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e anterioridade. Lei penal no
tempo e no espaço. 2. Crime. Conceito. Relação de causalidade. Superveniência de
causa independente. Relevância da omissão. Crime consumado, tentado e impossível.
Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime
doloso, culposo e preterdoloso. Tipicidade (tipo legal do crime). Erro de tipo e
erro de proibição. Coação irresistível e obediência hierárquica. 3. Exclusão de
ilicitude. 4. Imputabilidade penal. 5. Efeitos da condenação e da reabilitação.
6. Pena de multa criminal (art. 51 do Código Penal). 7. Ação penal pública e
privada. 8. Extinção da punibilidade. 9. Crimes contra a administração pública.
10. Crimes relativos à licitação (Lei n.° 8.666, de 2 1/6/1993). 11. Crimes
contra o patrimônio. 12. Crimes contra a fé pública. 13. Crimes de abuso de
autoridade (Lei n.° 4.898, de 9/12/1965). 14. Crimes contra a ordem econômica, a
ordem tributária, as relações de consumo e a economia popular (Lei Delegada n.°
4, de 26/9/1962; Lei n.° 1.521, de 26/12/1951; Lei n.° 8.078, de 11/9/1990; Lei
n.° 8.137, de 27/12/1990; art. 34 da Lei n.° 9.249, de 26/12/1995; Lei n.°
8.176, de 8/2/199 1; Lei n.° 8.884, de 11/6/1994). 15. Lei de Improbidade
Administrativa (Lei 8.429, de 02/06/92). 16. Combate à Lavagem ou ocultação de
bens, direitos e valores (Lei 9.613/98; Lei n.° 10.701/03; Lei n.° 10.467/02;
Lei Complementar n.° 105/01; Decreto 2.799/98; Portaria n° 330/98, de 16.12.98,
do Ministro de Estado da Fazenda; Portaria n° 350, de 16.10.02, do Ministro de
Estado da Fazenda). 17. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492,
de 16/06/1986).
DIREITO
PROCESSUAL PENAL: 1. Princípios gerais. 1.1 Aplicação da lei processual no
tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.2 Sujeitos da relação processual.
1.3 Inquérito policial. 2. Ação penal: conceito, condições, pressupostos
processuais. 2.1 Ação penal pública. 2.2 Titularidade, condições de
procedibilidade. 2.3 Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. 2.4
Ação penal privada. 2.5 Titularidade. 2.6 Queixa. 2.7 Renúncia. 2.8 Perdão. 2.9
Perempção. 2.10 Extinção da punibilidade. 2.11 Ação civil. 3. Jurisdição. 3.1
Competência: critérios de determinação e modificação. 3.2 Incompetência.
DIREITO DO
TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
DIREITO DO
TRABALHO. 1. Conceito. Fontes: classificação, hierarquia e solução de conflitos.
Princípios do direito do trabalho. 2. Relação de trabalho. Relação de emprego.
Distinção. 3. Sujeitos da relação de emprego. Empregado. Espécies. Distinção dos
demais trabalhadores (eventual, autônomo, de empreitada). Empregador. Grupo de
empresas. Responsabilidade solidária e subsidiária. Sucessão. Desconsideração da
personalidade jurídica. 4. Contrato individual do trabalho: conceito, elementos
e modalidades. Alteração do contrato de trabalho. Efeitos. Suspensão e
interrupção do contrato de trabalho. 5. Extinção do contrato de trabalho.
Espécies. Justas causas de despedida do empregado. Culpa recíproca. Despedida
indireta. Dispensa arbitrária. 6. Duração do trabalho. Jornada de trabalho.
Intervalos. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. 7. Férias. Direitos do
empregado, épocas de concessão e remuneração. 8. Descanso semanal remunerado. 9.
Direito processual do Trabalho. Fontes. Princípios. O jus postulandi. 10.
Justiça do Trabalho. Organização. Competência. As alterações introduzidas pela
Emenda Constitucional n.° 45/2004. 11. Processo do trabalho. Atos processuais.
Formas de comunicação dos atos processuais. Procedimentos. Nulidades no processo
do trabalho. Decisões judiciais. Termo de conciliação e sua eficácia. 12.
Recursos no processo do trabalho: princípios gerais, prazos, pressupostos,
requisitos e efeitos. Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição,
agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de
declaração. Agravo regimental. Recurso adesivo. 13. Liquidação de sentença.
Execução provisória e definitiva no processo trabalhista. Meios de defesa.
Execução contra a Fazenda Pública. 14. Execução das contribuições sociais na
Justiça do Trabalho. Competência. Legitimidade. Procedimento. Lei n.°
10.035/2000. Prerrogativas do Fisco. 15. Ação rescisória no processo do trabalho.
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO
1. Conceito,
organização e princípios constitucionais. 2. Regime Geral da Previdência Social:
beneficiário, benefícios e custeio. 3. PIS/PASEP. 4. Entidades de previdência
privada: conceito e finalidades, constituição, organização, funcionamento e
fiscalização. 5. Entidades abertas: regulamentos, requisitos essenciais,
vinculação ao Sistema Nacional de Seguros Privados (órgãos normativo e executivo);
operações; disposições especiais. 6. Entidades fechadas: posição em relação à
seguridade social oficial; entes patrocinadores e supervisão das atividades das
entidades fechadas; entidades fechadas de previdência privada e suas
patrocinadoras no âmbito da administração pública federal. |
|
Conteúdo
Programático dos principais concursos.
|