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PROCURADOR DA FAZENDA 2005
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA ESAF
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. História Constitucional do Brasil. 2. Constituição:
conceito e classificação. 3. Normas constitucionais: classificação. 4.
Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 5.
Disposições constitucionais transitórias. 6. Hermenêutica constitucional. 7.
Poder constituinte. 8. Controle de constitucionalidade: direito comparado. 9.
Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Evolução histórica. 10.
Inconstitucionalidade: normas constitucionais inconstitucionais. 11.
Inconstitucionalidade por omissão. 12. Ação direta de inconstitucionalidade:
origem, evolução e estado atual. 13. Ação declaratória de constitucionalidade.
14. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. 15. Da declaração de
direitos: histórico; teoria jurídica e teoria política. 16 Direitos e garantias
individuais e coletivos. 17. Princípio da legalidade. 18. Princípio da isonomia.
19. Regime constitucional da propriedade. 20. Habeas corpus, mandado de
segurança, mandado de injunção e habeas data. 21.Liberdades
constitucionais. Jurisdição constitucional no direito brasileiro e no direito
comparado. 22 Direitos sociais e sua efetivação. 23 Princípios constitucionais
do trabalho. 24. Estado federal: conceito e sistemas de repartição de
competência; direito comparado. 25. Federação brasileira: características,
discriminação de competência na Constituição de 1988. 26. Estado Democrático de
Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. 27. Organização dos
Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. 28. União: competência. 29.
Estado-membro; poder constituinte estadual: autonomia e limitações. 30.
Estado-membro: competência e autonomia. 31. Administração pública: princípios
constitucionais. 32. Servidores públicos: princípios constitucionais. 33. Poder
Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo. 34. Poder
Executivo: presidencialismo e parlamentarismo; ministro de Estado. 35.
Presidente da República: poder regulamentar; medidas provisórias. 36. Crimes de
responsabilidade do presidente da República e dos ministros de Estado. 37. Poder
Judiciário: organização; estatuto constitucional da magistratura. 38. Supremo
Tribunal Federal: organização e competência. 39. Superior Tribunal de Justiça:
organização e competência. Justiça federal: organização e competência. 40.
Justiça do trabalho: organização e competência. 41. Ministério Público:
princípios constitucionais. 42. Advocacia-Geral da União: representação judicial
e extrajudicial da União; consultoria e assessoramento jurídico do Poder
Executivo; organização e funcionamento. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
43. Representação judicial e consultoria jurídica dos estados e do Distrito
Federal. 44. Limitações constitucionais do poder de tributar. 45. Ordem
econômica e ordem financeira: princípios gerais. 46. Princípios constitucionais
da ordem econômica. 47. Intervenção do Estado no domínio econômico. 48. Meio
ambiente. 49 Direitos e interesses das populações indígenas. 50. Interesses
difusos e coletivos. 51. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
DIREITO TRIBUTÁRIO
1. O Estado e o poder de tributar. 2. Direito tributário:
conceito e princípios. Tributo: conceito e espécies. Código Tributário Nacional.
Normas gerais de direito tributário. 3. Norma tributária. Espécies. Vigência e
aplicação. Interpretação e integração. Natureza. 4. Obrigação tributária:
conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e
passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 5. Crédito
tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Revisão. Suspensão, extinção e
exclusão. Prescrição e decadência. Repetição do indébito. 6. Responsabilidade
tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem.
Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros.
Responsabilidade supletiva. 7. Garantias e privilégios do crédito tributário. 8.
Administração Tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões negativas. 9.
Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar.
Impostos da União. Impostos dos estados e do Distrito Federal. Impostos dos
municípios. Repartição das receitas tributárias. . 10. Tributação internacional.
Acordos para evitar a dupla tributação. 11. Processo Administrativo Fiscal
(Decreto n. 70.235, de 6/03/1972). Arrolamento de Bens e Direitos. 12. Processo
Judicial Tributário. Ações do Fisco contra o contribuinte. Ação de Execução
Fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ações do contribuinte contra o Fisco. Ação
declaratória. Ação anulatória. Ação de repetição de indébito. Ação de
consignação em pagamento. Mandado de Segurança. 13. Lei n. 10.522, de
19/07/2002. 14. Lei n. 7.711, de 22/12/1988. 15. Encargo Legal (Decreto-Lei n.
1.025, de 21/10/1969). 16. Programa de Recuperação Fiscal - REFIS (Lei n. 9.964,
de 10/04/2000). 17. Parcelamento Especial – PAES (Lei 10.684, de 30/05/03). 18.
Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001. 19. Sistema Integrado de Pagamento de
Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -
SIMPLES (Lei n. 9.317, de 24/10/1996). 20. Impostos Federais. Fato gerador. Base
de cálculo. Contribuintes. 21. Contribuições Sociais. Fato gerador. Base de
cálculo. Contribuintes. Contribuições de Intervenção no domínio econômico.
Contribuições corporativas. Contribuições de seguridade social. 22. Preços de
Transferência, 23. Tributação no Regime Falimentar e 24. Política Fiscal, Abuso
de Formas e Interpretação Econômica do Direito Tributário.
DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO
1. Finanças públicas na Constituição de 1988. 2. Orçamento.
Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais
de direito financeiro (Lei n.º 4.320, de 17/3/1964). Fiscalização e controle
interno e externo dos orçamentos. 3. Despesa pública. Conceito e classificação.
Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública: empenho,
liquidação e pagamento. Disciplina constitucional e legal dos precatórios. Lei
de Responsabilidade Fiscal. 4. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas.
Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Preço público e sua
distinção com a taxa. 5. Dívida ativa da União de natureza tributária e
não-tributária. 6.Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos:
classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. Dívida
pública: conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção. 7. Ordem
constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Política
agrícola e fundiária e reforma agrária. 8. Ordem jurídico-econômica. Conceito.
Ordem econômica e regime político. 9. Ordem econômica internacional e regional.
Aspectos da ordem econômica internacional. Definição. Normas: direito econômico
internacional. Aspectos da ordem econômica regional. Definição. Normas: direito
econômico regional – MERCOSUL. 10. Sujeitos econômicos. 11. Intervenção do
Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de
intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. 12. Lei Antitruste (Lei
nº 8.884, de 11/6/1994).
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do
direito administrativo. Direito administrativo como direito público. Objeto do
direito administrativo. 2. Conceito de administração pública sob os aspectos
orgânico, formal e material. 3. Fontes do direito administrativo: doutrina e
jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos
administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados
internacionais; costume. 4. Relação jurídico-administrativa. Personalidade de
direito público. Conceito de pessoa administrativa. 5. Teoria do órgão da pessoa
jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. 6. Classificação dos
órgãos e funções da administração pública. 7. Competência administrativa:
conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. 8.
Ausência de competência: agente de fato. 9. Hierarquia. Poder hierárquico e suas
manifestações. 10. Centralização e descentralização da atividade administrativa
do Estado. Administração pública direta e indireta. 11. Concentração e
desconcentração de competência. 12. Autarquias. Agências reguladoras e
executivas. 13. Fundações públicas. 14. Empresa pública e Sociedade de economia
mista. 15. Consórcios Públicos (Lei nº 11.107, de 06/04/2005) 16. Terceiro
setor. 17. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos
administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento
administrativo. 18. Validade, eficácia e auto-executoriedade do ato
administrativo. 19. Atos administrativos simples, complexos e compostos. 20.
Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 21. Atos
administrativos gerais e individuais. 22. Atos administrativos vinculados e
discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 23. Ato
administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. 24.
Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos
motivos determinantes. 25. Revogação, anulação e convalidação do ato
administrativo. 26. Licitações, contratos e convênios. Lei nº 8.666, de
21/06/1993 e alterações. Instrução Normativa/STN nº 01, de 15/01/97. Lei nº
10.520, de 17/07/2002 e demais disposições. normativas relativas ao pregão. 27.
Sistema de Registro de Preços. 28. Poder de polícia: conceito; polícia
judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. 29.
Principais setores de atuação da polícia administrativa. 30. Serviço público:
conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Usuário do serviço
público. 31. Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime
jurídico financeiro. 32. Extinção da concessão de serviço público; reversão dos
bens. 33. Permissão e autorização. 34. Parcerias Público- Privadas (Lei nº
11.079, de 30/12/2004). 35. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos.
Natureza jurídica do domínio público. 36. Domínio público hídrico: composição;
regime jurídico das águas públicas. 37. Domínio público aéreo. 38. Domínio
público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas no Brasil:
terras urbanas e rurais; terras devolutas. Vias públicas; cemitérios públicos;
portos. 39. Recursos minerais e potenciais de energia hidráulica: regime
jurídico. 40. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão
de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno. 41. Limitações
administrativas: conceito. Zoneamento. Polícia edilícia. Zonas fortificadas e de
fronteira. Florestas. Tombamento. 42. Servidões administrativas. 43. Requisição
da propriedade privada. Ocupação temporária. 44. Desapropriação por utilidade
pública: conceito e fundamento jurídico; objeto da desapropriação e competência
para desapropriar; procedimentos administrativo e judicial; indenização. 45.
Desapropriação por zona. Direito de extensão. Retrocessão. “Desapropriação
indireta”. 46. Desapropriação por interesse social: conceito, fundamento
jurídico e espécies; função social do imóvel rural. Evolução do regime jurídico
no Brasil. 47. Controle interno e externo da administração pública. 48. Sistemas
de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e
sistema da jurisdição una. 49. Controle jurisdicional da administração pública
no direito brasileiro. 50. Controle da atividade financeira do Estado: espécies
e sistemas. 51. Tribunal de Contas da União e suas atribuições. Entendimentos
com caráter normativo exarado por tal Cortes de Contas. 52. Responsabilidade
patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e
fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade
patrimonial do Estado. 53. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da
administração pública no direito brasileiro. 54. Agentes públicos: servidor
público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público;
preceitos constitucionais. 55. Funcionário efetivo e vitalício: garantias;
estágio probatório. Funcionário ocupante de cargo em comissão. 56. Direitos,
deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 57. Lei nº 8.112, de
11/12/1990 e alterações. 58. Improbidade administrativa. 59. Formas de
provimento e vacância dos cargos públicos. 60. Exigência constitucional de
concurso público para investidura em cargo ou emprego público. 61. Procedimento
administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação
administrativas. 62. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e
impróprio. Prescrição administrativa. 63. Organização Administrativa.
Advocacia-Geral da União. Ministério da Fazenda. Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional. Lei Complementar nº 73, de 10/02/1993. Decreto-Lei n. 147, de
3/02/1967. 64. Advocacia pública consultiva. Hipóteses de manifestação
obrigatória. Aspectos de responsabilidade do parecerista pelas manifestações
exaradas, e do administrador público, quando age em acordo, e quando age em
desacordo com tais manifestações.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
1. História e fontes de direito dos tratados. 2. Obrigações e
compromissos internacionais. 3. Costume internacional. 4. Entes de direito
internacional. 5. Estados. 6. Organizações internacionais. 7. Personalidade
internacional. 8. Direito Internacional Tributário. 9. Direito do mar. 10.
Direito internacional da navegação marítima e da navegação aérea. 11. Direito
internacional ambiental. 12. Proteção internacional dos direitos humanos. 13.
Direito internacional do trabalho. 14. Direito econômico internacional. 15.
Direito de integração. 16. Direito do MERCOSUL. 17. Direito comunitário. 18.
Ordenamento jurídico internacional. 19. Jurisdição Internacional. 20 Sanções no
direito internacional público. 21. Conflitos internacionais. 22. Segurança
coletiva e manutenção da paz. 23. Direito de guerra e neutralidade. 24. Serviço
diplomático e consular. 25. Nacionalidade, naturalização. 26. Regime jurídico do
estrangeiro. 27. Direito penal internacional. 28. Processos de Globalização e
Sistema Normativo Internacional; 29. Modelos de Internalização de Tratados
Internacionais e 30. Cooperação Internacional em Matéria Tributária.
DIREITO COMERCIAL
1. O estabelecimento: conceito e natureza, fundo de comércio
e sucessão comercial. 2. Nome empresarial: natureza e espécies. 3. Registro de
empresas. 4. O Empresário: requisitos necessários, impedimentos, direitos e
deveres em face da legislação vigente. 5. Livros comerciais obrigatórios
auxiliares: espécies e requisitos e valor probante dos livros comerciais.
6.Contratos de Empresas: noções, requisitos, classificação, formação, meios de
provas, contratos de compra e venda e de prestação de serviços, contratos de
conta corrente, de abertura de crédito, de alienação e contrato de “leasing”. 7.
Responsabilidade dos Sócios e Administradores. Doutrina da desconsideração da
personalidade jurídica. 8. Títulos de crédito. 9. Sociedades Empresárias:
classificação, características, distinções: sociedades não personificadas,
sociedade comum e em conta de participação; sociedades personificadas, sociedade
simples, em nome coletivo, em comandita simples, limitada, anônima, em comandita
por ações, cooperativa e coligadas – liquidação, transformação, incorporação,
fusão e da cisão das sociedades-sociedade dependente de autorização. 10.
Falência. Recuperação judicial e extrajudicial. Intervenção e Liquidação
extrajudicial.
DIREITO CIVIL
1. Aplicação da lei no tempo e no espaço. 2. Interpretação e
integração da lei. 3. Lei de Introdução ao Código Civil: arts. 1 a 19. 4.
Pessoas naturais e jurídicas: capacidade; começo da personalidade e da
existência legal; extinção; domicílio. 5. Bens considerados e si mesmos;
reciprocamente considerados; considerados em relação ao titular da propriedade.
6. Bens quanto a possibilidade de comercialização. 7. Bens de família legal e
bem de família convencional. 8. Fato jurídico stricto sensu. 9. Ato
jurídico em sentido estrito. 10. Negócio jurídico: elementos essenciais gerais e
particulares; elementos acidentais; defeitos; forma e prova; nulidade e
anulabilidade. 11. Ato ilícito. 12. Prescrição e decadência. 13. Posse:
conceito, classificação, aquisição, perda; efeitos e proteção. 14. Aquisição e
perda da propriedade móvel e imóvel. 15. Usucapião especial urbana e rural. 16.
Modalidade de Condomínio. 17. Direitos reais sobre coisa alheia: de fruição, de
garantia e de aquisição. 18. Obrigações: modalidades; modos de extinção
(pagamento direto e pagamento indireto); extinção da obrigação sem pagamento;
execução forçada por intermédio do Poder Judiciário; conseqüências da inexecução
da obrigação por fato imputável ao devedor (mora, perda e danos e cláusula
penal); transmissão (cessão de crédito, cessão de débito e cessão do contrato).
19. Contratos em geral: requisitos de validade, princípios, formação,
classificação; efeitos em relação a terceiros; efeitos particulares (direito de
retenção, exceptio nom adimpleti contractus, vícios redibilitórios,
evicção e arras; extinção da relação contratual. 20. Compra e Venda. 21. Troca.
22. Doação. 23. Locação de coisa móvel e imóvel. 24. Prestação de Serviços. 25.
Empreitada. 26. Empréstimo: mútuo e comodato. 27. Depósito. 28. Mandato. 29.
Seguro. 30. Fiança. 31. Obrigação por declaração unilateral de vontade: promessa
de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa
e títulos de crédito. 32.Obrigações por ato ilícito. 33. Responsabilidade civil:
conceito, pressupostos, espécies e efeitos. 34. Responsabilidade civil do
fornecedor pelos produtos fabricados e pelos serviços prestados. 35.
Responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente e a bens diretos de
valor artístico, estético, histórico e paisagístico. 36. Registro públicos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Jurisdição: contenciosa e voluntária. 2. Órgãos da
jurisdição. 3. Ação: conceito e natureza jurídica. Condições da ação.
Classificação das ações. 4. Processo. Conceito. Natureza jurídica. Princípios
fundamentais. Pressupostos processuais. 5. Procedimento ordinário e sumaríssimo.
6. Competência: absoluta e relativa. 7. Competência internacional. Homologação
de sentença estrangeira. Carta rogatória. 8. Partes. Capacidade e legitimidade.
Substituição processual. 9. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de
terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao
processo. Ação regressiva. 10. Formação, suspensão e extinção do processo. 11.
Petição inicial. Requisitos. Inépcia da petição inicial. 12. Pedido. Cumulação e
espécies de pedido. 13. Atos processuais. Tempo e lugar dos atos processuais.
14. Comunicação dos atos processuais. Citação e intimação. 15. Despesas
processuais e honorários advocatícios. 16. Resposta do réu: exceção, contestação
e reconvenção. Revelia. Efeitos da revelia. 17. Julgamento conforme o estado do
processo. 18. Audiência de instrução e julgamento. 19. Prova. Princípios gerais.
Ônus da prova. 20. Sentença. Coisa julgada formal e material. Preclusão. 21.
Duplo grau de jurisdição. Recursos. Incidente de uniformização de
jurisprudência. 22. Reclamação e correição. 23. Ação rescisória. 24. Ação
monitória. 25. Liquidação de sentença. Execução. Regras gerais. Partes.
Competência. Responsabilidade patrimonial. 26. Título executivo judicial e
extrajudicial. 27. Execução por quantia certa contra devedor solvente e contra
devedor insolvente. 28. Execução para entrega de coisa. 29. Execução de
obrigação de fazer e de não fazer. 30. Execução contra a fazenda pública. 31.
Embargos à execução. 32. Ministério Público no processo civil. 33. Ação popular
e ação civil pública. 34. Mandado de segurança. 35. Mandado de injunção. 36.
Habeas data. 37. Ação declaratória. Declaratória incidental. 38. Ação
discriminatória. 39. Ação de usucapião. 40. Ação de consignação em pagamento.
41. Ação de despejo e renovatória. 42. Ação de desapropriação. 43. Ações
possessórias. 44. Embargos de terceiro. 45. Ação cível originária nos tribunais.
46. Tutela antecipada e tutela específica. 47. Medidas cautelares. 48. Juizados
especiais. 49.Execução Fiscal.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
(legislação específica)
DIREITO PENAL: 1. Aplicação da lei penal. Princípios da
legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. 2. Crime. Conceito.
Relação de causalidade. Superveniência de causa independente. Relevância da
omissão. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e
arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso, culposo e preterdoloso. Tipicidade (tipo legal do crime). Erro de tipo e erro de
proibição. Coação irresistível e obediência hierárquica. 3. Exclusão de
ilicitude. 4. Imputabilidade penal. 5. Concurso de pessoas. 6. Efeitos da
condenação e da reabilitação. 7. Pena de multa criminal (art. 51 do Código
Penal). 8. Ação penal pública e privada. 9. Extinção da punibilidade. 10. Crimes
contra a honra. 11. Crimes contra a administração pública. 12. Crimes relativos
à licitação (Lei n.º 8.666, de 21/6/1993). 13. Crimes contra a organização do
trabalho. 14. Crimes contra o patrimônio. 15. Crimes contra a fé pública. 16.
Crimes de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898, de 9/12/1965). 17. Crimes contra a
ordem econômica, a ordem tributária, as relações de consumo e a economia popular
(Lei Delegada n.º 4, de 26/9/1962; Lei n.º 1.521, de 26/12/1951; Lei n.º 8.078,
de 11/9/1990; Lei n.º 8.137, de 27/12/1990; art. 34 da Lei n.º 9.249, de
26/12/1995; Lei n.º 8.176, de 8/2/1991; Lei n.º 8.884, de 11/6/1994). 18. Crime
de imprensa (Lei n.º 5.250, de 9/2/1967). 19. Crime de preconceito (Lei n.º
7.716, de 5/1/1989). 20. Crime organizado (Lei n.º 9.034, de 3/5/1995). 21.
Crimes hediondos (Lei n.º 8.072, de 25/7/1990). 22. Suspensão condicional do
processo (Lei n.º 9.099, de 26/9/1995). 23. Interceptação telefônica (Lei n.º
9.296, de 24/7/1996). 24. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069,
de 13/7/1990): Livro II, Título II, Capítulos I e II; Título III, Capítulos I e
II; Título VII, Capítulo I, Seções I e II, e Capítulo II. 25. Lei de Improbidade
Administrativa (Lei 8.429, de 02/06/92). 26. Combate à Lavagem ou ocultação de
bens, direitos e valores (Lei 9.613/98; Lei n.º 10.701/03; Lei n.º 10.467/02;
Lei Complementar n.º 105/01; Decreto 2.799/98; Portaria nº 330/98, de 16.12.98,
do Ministro de Estado da Fazenda; Portaria nº 350, de 16.10.02, do Ministro de
Estado da Fazenda). 27. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492,
de 16/06/1986). DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1. Princípios gerais. 1.1 Aplicação da
lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.2 Sujeitos da
relação processual. 1.3 Inquérito policial. 2. Ação penal: conceito, condições,
pressupostos processuais. 2.1 Ação penal pública. 2.2 Titularidade, condições de
procedibilidade. 2.3 Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. 2.4
Ação penal privada. 2.5 Titularidade. 2.6 Queixa. 2.7 Renúncia. 2.8 Perdão. 2.9
Perempção. 2.10 Extinção da punibilidade. 2.11 Ação civil. 3. Jurisdição. 3.1
Competência: critérios de determinação e modificação. 3.2 Incompetência.
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
Direito do trabalho. Conceito. Fontes: classificação,
hierarquia e solução de conflitos. Princípios do direito do trabalho. 2.
Renúncia e transação no direito do trabalho. Comissões de conciliação prévia. 3.
Relação de trabalho. Relação de emprego. Distinção. 4. Sujeitos da
relação de emprego. Empregado. Espécies. Distinção dos demais
trabalhadores (eventual, autônomo, de empreitada). Empregador. Grupo de
empresas. Responsabilidade solidária e subsidiária. Sucessão.
Desconsideração da personalidade jurídica. 5. Contrato individual do trabalho:
conceito, elementos e modalidades. Contrato de trabalho e contratos afins
(locação de serviços, prestação de serviços, empreitada, sociedade,
mandato, representação comercial e parceria rural). Cooperativas. Contratos
especiais e profissões regulamentadas. 6. Remuneração e salário.
Conceito. Componentes do salário. Modalidades. Parcelas não-salariais. 13º
salário. Participação nos lucros e resultados. Equiparação salarial. 7.
Alteração do contrato de trabalho. Efeitos. Suspensão e interrupção do
contrato de trabalho. 8. Paralisação temporária ou definitiva do trabalho em
decorrência do factum principis 9. Força maior no direito do trabalho.
10. Extinção do contrato de trabalho. Espécies. Justas causas de
despedida do empregado. Culpa recíproca. Despedida indireta. Dispensa
arbitrária. Direitos do empregado decorrentes da extinção. Aviso prévio.
Programas de demissão voluntária. 11. FGTS. 12. Estabilidade. Garantia no
emprego. Despedida do empregado estável. Reintegração, readmissão e
indenização. 13. Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Intervalos.
Trabalho extraordinário e trabalho noturno. Sistemas de prorrogação e
compensação de horas. Trabalho em regime de tempo parcial. Adicionais.
14. Férias. Direitos do empregado, épocas de concessão e remuneração. 15.
Descanso semanal remunerado. 16. Segurança e higiene do trabalho. Insalubridade
e periculosidade. 17. Trabalho da mulher. 18. Trabalho do menor. 19.
Direito coletivo. Organizações sindicais: natureza jurídica, criação,
administração e dissolução de sindicatos. Acordos e convenções coletivas de
trabalho. Mediação e arbitragem. Direito de greve. Serviços essenciais.
Condutas anti-sindicais e conseqüências. 20. Direito processual do Trabalho.
Fontes. Princípios. O jus postulandi. 21. Justiça do Trabalho.
Organização. Competência. As alterações introduzidas pela Emenda
Constitucional n.º 45/2004. 22. Processo do trabalho. Atos processuais. Formas
de comunicação dos atos processuais. Procedimentos. Nulidades no processo
do trabalho. Decisões judiciais. Termo de conciliação e sua eficácia. 23.
Recursos no processo do trabalho: princípios gerais, prazos, pressupostos,
requisitos e efeitos. Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de
petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos
de declaração. Agravo regimental. Recurso adesivo. 24. Liquidação de
sentença. Execução provisória e definitiva no processo trabalhista. Meios
de defesa. Execução contra a Fazenda Pública. 25. Execução das contribuições
sociais na Justiça do Trabalho. Competência. Legitimidade. Procedimento.
Lei n.º 10.035/2000. Prerrogativas do Fisco. 26. Ação rescisória no
processo do trabalho.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1. Conceito, organização e princípios constitucionais. 2.
Regime Geral da Previdência Social: beneficiário, benefícios e custeio. 3.
PIS/PASEP. 4. Entidades de previdência privada: conceito e finalidades,
constituição, organização, funcionamento e fiscalização. 5. Entidades abertas:
regulamentos, requisitos essenciais, vinculação ao Sistema Nacional de Seguros
Privados (órgãos normativo e executivo); operações; disposições especiais. 6.
Entidades fechadas: posição em relação à seguridade social oficial; entes
patrocinadores e supervisão das atividades das entidades fechadas; entidades
fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras no âmbito da administração
pública federal.
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Conteúdo
Programático dos principais concursos.
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