Princípios informativos
do Direito Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos públicos.
Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, ato
administrativo em espécie, revogação e invalidação do ato administrativo.
Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes
administrativos, deveres dos administradores públicos. Responsabilidade Civil do
Estado: aplicação da responsabilidade objetiva. Servidores públicos: Lei 8112/90
com suas posteriores modificações (atualizada): Provimento. Vacância. Remoção.
Redistribuição. Direitos e Vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da
acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do processo administrativo
disciplinar e sua revisão. Intervenção do Estado na propriedade: modalidades.
Controle da administração pública: administrativo, legislativo e judicial. Bens
públicos: regime jurídico. Licitação e contratos administrativos: lei 8666/93
com suas posteriores modificações (atualizada) e lei n° 10.520/02: Dos
princípios. Das modalidades. Dos contratos. Da execução. Da inexecução e da
rescisão. Das sanções. Do pregão. Serviços públicos: princípios, classificação e
competência: federais, estaduais, distritais e municipais. Processo
Administrativo (Lei n° 9.784/99).
Direito
Constitucional: Constituição: conceito. A Constituição Federal de 1988:
princípios fundamentais (Arts. 1º a 4º). Dos direitos e garantias fundamentais:
dos direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º), dos direitos sociais (Arts.
6º a 11), da nacionalidade (Arts.12 e 13), dos direitos políticos (Arts. 14 a
16), dos partidos políticos (Art.17). Da organização do Estado: da Organização Político-Administrativa (Arts. 18 a 19), da União, dos Estados Federados, dos
Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios (Arts. 20 a 33). Da
Administração Pública: disposições gerais (Arts. 37 e 38), dos servidores públicos (Arts.
39 a 41). Da Organização dos Poderes: do Poder Legislativo (Arts. 44 a 75) Do
Poder Executivo (Arts. 76 a 91). Do Poder Judiciário (Arts. 92 a 126). Das
Funções Essenciais à Justiça (Arts. 127 a 135). Emenda Constitucional Nº 45.
Direito Civil:
Lei de Introdução ao Código Civil. Pessoas (Naturais e Jurídicas). Bens
(classificação segundo o Código Civil). Negócios Jurídicos. Atos Jurídicos.
Prazos de prescrição e decadência. Posse e Propriedade (noções gerais).
Obrigações de Dar, de Fazer e de não Fazer. Pagamento. Contratos: disposições
gerais. Compra e Venda. Depósito. Mandato. Fiança.
Direito Processual
Civil: Auxiliares da Justiça: Diretor de secretaria, serventuário da
justiça, do oficial de justiça, perito e do assistente técnico, funções, deveres
e responsabilidades. Suspeição e impedimento. Atos Processuais: forma, tempo e
prazos processuais, Atos das Partes. Juiz. Atos do Juiz, Atos dos auxiliares da
justiça. Lugar dos atos processuais. Prazos dos atos processuais: Verificação
dos prazos. Comunicação dos atos processuais: Cartas (precatória, rogatória e de
ordem), citação, intimação e notificação (conceito, forma, requisitos,
espécies). Outros atos processuais: Distribuição e registro. Ministério Público.
Nulidades. Capacidade processual. Despesas processuais. Partes. Procuradores.
Provas: noções fundamentais - espécies, testemunhas e peritos - incapacidade,
impedimentos, suspeição. Audiência de conciliação, instrução e julgamento: fases
de seu desenvolvimento, finalidade. Sentenças e decisões: conceito, requisitos,
preclusão, coisa julgada. Mandado de segurança. Ação cível pública. Recursos:
Noções fundamentais, apelação, agravo de Instrumento, agravo retido, embargos de
declaração, forma e prazos. Processo de execução. Execução contra a Fazenda
Pública, remição, adjudicação, Execução fiscal (Lei nº 6 830, de 22 de setembro
de 1980). Tutela antecipada. Juizado Especial Federal: Lei nº 10.259, de
12/07/2001, princípios, competência, turmas recursais.
Direito Penal:
Aplicação da lei penal. Imputabilidade penal. Concurso das pessoas. Espécies de
pena. Aplicação da pena. Medidas de segurança. Extinção da punibilidade. Crimes
contra a honra. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração em
geral (praticados por funcionário público ou por particular). Crimes contra a
administração da justiça. Crimes contra a ordem tributária. Crimes contra a
ordem econômica. Crimes hediondos. Abuso de autoridade. Crimes ambientais.
Direito Processual
Penal: Inquérito Policial: natureza, início e dinâmica. Ação penal pública e
privada. A denúncia. A queixa. A representação. A renúncia. O perdão.
Jurisdição. A competência penal da Justiça Federal: do STF, do STJ, dos TRFs, da
Justiça Federal e dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259, de 12/07/2001
e alterações posteriores). Sujeitos do processo: Juiz, Ministério Público.
Acusador, ofendido, defensor, assistente, curador do réu menor, auxiliar de
justiça. Atos Processuais: forma, lugar, tempo (prazo, contagem). Comunicações
processuais (citação, notificação, intimação). Extinção da punibilidade. Prisão:
temporária, em flagrante, preventiva, decorrente de pronúncia. Sentença 26
condenatória. Liberdade provisória e fiança. Atos jurisdicionais: Despachos,
decisões interlocutórias e sentença (conceito, publicação, intimação e efeitos).
Recursos em geral: conceito, garantia constitucional, competência e
processamento. Habeas Corpus: conceito, garantia constitucional, competência,
processamento e recursos cabíveis. Juizados Especiais Federais.
Direito Tributário:
Sistema tributário nacional: dos princípios gerais, das limitações ao poder
de tributar. Impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal. Repartição
das receitas tributárias. Competência legislativa em matéria tributária;
espécies de tributo; hipótese de incidência e não incidência da norma jurídica
tributária; bitributação e “bis in idem”; natureza do tributo; sujeito passivo
da obrigação tributária; crédito tributário; suspensão e exigibilidade do
crédito tributário; extinção do crédito tributário; exclusão do crédito
tributário; administração tributária.
Direito
Previdenciário: Conceituação e princípios constitucionais; seguridade
social; assistência à saúde; previdência social; Leis nº 8.212 /91 e 8.213/91 e
legislação complementar.