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AGU - ADVOGADO GERAL DA UNIÃO - 2005 - ORGANIZADORA CESPE/UNB
DIREITO ADMINISTRATIVO
18 1. Os diferentes
critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Direito
administrativo como direito público. Objeto do direito administrativo. 2.
Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material.
3. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do
direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e
regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. 4.
Relação jurídico-administrativa. Personalidade de direito público. Conceito de
pessoa administrativa. 5. Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo
do direito administrativo. 6. Classificação dos órgãos e funções da
administração pública. 7. Competência administrativa: conceito e critérios de
distribuição. Avocação e delegação de competência. 8. Ausência de competência:
agente de fato. 9. Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. 10.
Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado.
Administração pública direta e indireta. 11. Concentração e desconcentração de
competência. 12. Autarquias. Agências reguladoras e executivas. 13. Fundações
públicas. 14. Empresa pública e Sociedade de economia mista. 15. Consórcios
Públicos (Lei nº 11.107, de 06/04/2005) 16. Terceiro setor. 17. Fatos da
administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos.
Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. 18.
Validade, eficácia e auto-executoriedade do ato administrativo. 19. Atos
administrativos simples, complexos e compostos. 20. Atos administrativos
unilaterais, bilaterais e multilaterais. 21. Atos administrativos gerais e
individuais. 22. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do
ato administrativo, discricionariedade. 23. Ato administrativo inexistente.
Teoria das nulidades no direito administrativo. 24. Atos administrativos nulos e
anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. 25.
Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 26. Licitações,
contratos e convênios. Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações. Instrução
Normativa/STN nº 01, de 15/01/97. Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e demais
disposições. normativas relativas ao pregão. 27. Sistema de Registro de Preços.
28. Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa;
liberdades públicas e poder de polícia. 29. Principais setores de atuação da
polícia administrativa. 30. Serviço público: conceito; caracteres jurídicos;
classificação e garantias. Usuário do serviço público. 31. Concessão de serviço
público: natureza jurídica e conceito; regime jurídico financeiro. 32. Extinção
da concessão de serviço público; reversão dos bens. 33. Permissão e autorização.
34. Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079, de 30/12/2004). 35. Bens
públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio
público. 36. Domínio público hídrico: composição; regime jurídico das águas
públicas. 37. Domínio público aéreo. 38. Domínio público terrestre: evolução do
regime jurídico das terras públicas no Brasil: terras urbanas e rurais; terras
devolutas. Vias públicas; cemitérios públicos; portos. 39. Recursos minerais e
potenciais de energia hidráulica: regime jurídico. 40. Utilização dos bens
públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento;
concessão de domínio pleno. 41. Limitações administrativas: conceito.
Zoneamento. Polícia edilícia. Zonas fortificadas e de fronteira. Florestas.
Tombamento. 42. Servidões administrativas. 43. Requisição da propriedade
privada. Ocupação temporária. 44. Desapropriação por utilidade pública: conceito
e fundamento jurídico; objeto da desapropriação e competência para desapropriar;
procedimentos administrativo e judicial; indenização. 45. Desapropriação por
zona. Direito de extensão. Retrocessão. “Desapropriação indireta”. 46.
Desapropriação por interesse social: conceito, fundamento jurídico e espécies;
função social do imóvel rural. Evolução do regime jurídico no Brasil. 47.
Controle interno e externo da administração pública. 48. Sistemas de controle
jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da
jurisdição una. 49. Controle jurisdicional da administração pública no direito
brasileiro. 50. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas.
51. Tribunal de Contas da União e suas atribuições. Entendimentos com caráter
normativo exarado por tal Cortes de Contas. 52. Responsabilidade patrimonial do
Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos
jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do
Estado. 53. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração
pública no direito brasileiro. 54. Agentes públicos: servidor público e
funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos
constitucionais. 55. Funcionário efetivo e vitalício: garantias; estágio
probatório. Funcionário ocupante de cargo em comissão. 56. Direitos, deveres e
responsabilidades 19
dos servidores públicos civis. 57. Lei nº
8.112, de 11/12/1990 e alterações. 58. Improbidade administrativa. 59. Formas de
provimento e vacância dos cargos públicos. 60. Exigência constitucional de
concurso público para investidura em cargo ou emprego público. 61. Procedimento
administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação
administrativas. 62. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e
impróprio. Prescrição administrativa. 63. Organização Administrativa.
Advocacia-Geral da União. Ministério da Fazenda. Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional. Lei Complementar nº 73, de 10/02/1993. Decreto-Lei n. 147, de
3/02/1967. 64. Advocacia pública consultiva. Hipóteses de manifestação
obrigatória. Aspectos de responsabilidade do parecerista pelas manifestações
exaradas, e do administrador público, quando age em acordo, e quando age em
desacordo com tais manifestações.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. História Constitucional do Brasil. 2.
Constituição: conceito e classificação. 3. Normas constitucionais:
classificação. 4. Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios
constitucionais. 5. Disposições constitucionais transitórias. 6. Hermenêutica
constitucional. 7. Poder constituinte. 8. Controle de constitucionalidade:
direito comparado. 9. Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro.
Evolução histórica. 10. Inconstitucionalidade: normas constitucionais
inconstitucionais. 11. Inconstitucionalidade por omissão. 12. Ação direta de
inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. 13. Ação declaratória de
constitucionalidade. 14. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. 15.
Da declaração de direitos: histórico; teoria jurídica e teoria política. 16
Direitos e garantias individuais e coletivos. 17. Princípio da legalidade. 18.
Princípio da isonomia. 19. Regime constitucional da propriedade. 20. Habeas
corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e
habeas data.
21. Liberdades constitucionais. Jurisdição constitucional no direito brasileiro
e no direito comparado. 22 Direitos sociais e sua efetivação. 23 Princípios
constitucionais do trabalho. 24. Estado federal: conceito e sistemas de
repartição de competência; direito comparado. 25. Federação brasileira:
características, discriminação de competência na Constituição de 1988. 26.
Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. 27.
Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. 28. União:
competência. 29. Estado-membro; poder constituinte estadual: autonomia e
limitações. 30. Estado-membro: competência e autonomia. 31. Administração
pública: princípios constitucionais. 32. Servidores públicos: princípios
constitucionais. 33. Poder Legislativo: organização; atribuições; processo
legislativo. 34. Poder Executivo: presidencialismo e parlamentarismo; ministro
de Estado. 35. Presidente da República: poder regulamentar; medidas provisórias.
36. Crimes de responsabilidade do presidente da República e dos ministros de
Estado. 37. Poder Judiciário: organização; estatuto constitucional da
magistratura. 38. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. 39.
Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. Justiça federal:
organização e competência. 40. Justiça do trabalho: organização e competência.
41. Ministério Público: princípios constitucionais. 42. Advocacia-Geral da
União: representação judicial e extrajudicial da União; consultoria e
assessoramento jurídico do Poder Executivo; organização e funcionamento.
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 43. Representação judicial e
consultoria jurídica dos estados e do Distrito Federal. 44. Limitações
constitucionais do poder de tributar. 45. Ordem econômica e ordem financeira:
princípios gerais. 46. Princípios constitucionais da ordem econômica. 47.
Intervenção do Estado no domínio econômico. 48. Meio ambiente. 49 Direitos e
interesses das populações indígenas. 50. Interesses difusos e coletivos. 51. Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias.
DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO
1. Finanças públicas na Constituição de 1988.
2. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários.
Normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320, de 17/3/1964). Fiscalização
e controle interno e externo dos orçamentos. 3. Despesa pública. Conceito e
classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa
pública: empenho, liquidação e pagamento. Disciplina constitucional e legal dos
precatórios. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 4.
Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas
originárias e receitas derivadas. Preço público e sua distinção com a taxa. 5.
Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária.
20 6.
Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: classificação, fases,
condições, garantias, amortização e conversão. Dívida pública: conceito,
disciplina constitucional, classificação e extinção. 7. Ordem constitucional
econômica: princípios gerais da atividade econômica. Política agrícola e
fundiária e reforma agrária. 8. Ordem jurídico-econômica. Conceito. Ordem
econômica e regime político. 9. Ordem econômica internacional e regional.
Aspectos da ordem econômica internacional. Definição. Normas: direito econômico
internacional. Aspectos da ordem econômica regional. Definição. Normas: direito
econômico regional – MERCOSUL. 10. Sujeitos econômicos. 11. Intervenção do
Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de
intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. 12. Lei Antitruste (Lei
nº 8.884, de 11/6/1994).
DIREITO TRIBUTÁRIO
1 O Estado e o poder de tributar. 2 Direito
tributário: conceito e princípios. Tributo: conceito e espécies. Código
Tributário Nacional. Normas gerais de direito tributário. 3 Norma tributária:
espécies. vigência e aplicação; interpretação e integração; natureza. 4
Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência);
sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio
tributário. 5 Crédito tributário: conceito; natureza ; lançamento; revisão,
suspensão, extinção e exclusão; prescrição e decadência ; repetição do indébito.
6 Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida
de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros.
Responsabilidade supletiva. 7 Garantias e privilégios do crédito tributário. 8
Sistema Tributário Nacional: princípios gerais. Limitações do poder de tributar.
Impostos da União. Impostos dos estados e do Distrito Federal. Impostos dos
municípios. Repartição das receitas tributárias. 9 Dívida ativa e certidões
negativas. 10. Lei Complementar nº 118/2005.
DIREITO CIVIL
1. Aplicação da lei no tempo e no espaço. 2.
Interpretação e integração da lei. 3. Lei de Introdução ao Código Civil: arts. 1
a 19. 4. Pessoas naturais e jurídicas: capacidade; começo da personalidade e da
existência legal; extinção; domicílio. 5. Bens considerados e si mesmos;
reciprocamente considerados; considerados em relação ao titular da propriedade.
6. Bens quanto a possibilidade de comercialização. 7. Bens de família legal e
bem de família convencional. 8. Fato jurídico stricto sensu. 9. Ato
jurídico em sentido estrito. 10. Negócio jurídico: elementos essenciais gerais e
particulares; elementos acidentais; defeitos; forma e prova; nulidade e
anulabilidade. 11. Ato ilícito. 12. Prescrição e decadência. 13. Posse:
conceito, classificação, aquisição, perda; efeitos e proteção. 14. Aquisição e
perda da propriedade móvel e imóvel. 15. Usucapião especial urbana e rural. 16.
Modalidade de Condomínio. 17. Direitos reais sobre coisa alheia: de fruição, de
garantia e de aquisição. 18. Obrigações: modalidades; modos de extinção
(pagamento direto e pagamento indireto); extinção da obrigação sem pagamento;
execução forçada por intermédio do Poder Judiciário; conseqüências da inexecução
da obrigação por fato imputável ao devedor (mora, perda e danos e cláusula
penal); transmissão (cessão de crédito, cessão de débito e cessão do contrato).
19. Contratos em geral: requisitos de validade, princípios, formação,
classificação; efeitos em relação a terceiros; efeitos particulares (direito de
retenção, exceptio nom adimpleti contractus, vícios redibilitórios,
evicção e arras; extinção da relação contratual. 20. Compra e Venda. 21. Troca.
22. Doação. 23. Locação de coisa móvel e imóvel. 24. Prestação de Serviços. 25.
Empreitada. 26. Empréstimo: mútuo e comodato. 27. Depósito. 28. Mandato. 29.
Seguro. 30. Fiança. 31. Obrigação por declaração unilateral de vontade: promessa
de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa
e títulos de crédito. 32.Obrigações por ato ilícito. 33. Responsabilidade civil:
conceito, pressupostos, espécies e efeitos. 34. Responsabilidade civil do
fornecedor pelos produtos fabricados e pelos serviços prestados. 35.
Responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente e a bens diretos de
valor artístico, estético, histórico e paisagístico. 36. Registro públicos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Jurisdição: contenciosa e voluntária. 2.
Órgãos da jurisdição. 3. Ação: conceito e natureza jurídica. Condições da ação.
Classificação das ações. 4. Processo. Conceito. Natureza jurídica. Princípios
fundamentais. Pressupostos processuais. 5. Procedimento ordinário e sumaríssimo.
6. Competência: absoluta e relativa. 7. Competência internacional. Homologação
de sentença estrangeira. Carta rogatória.
21 8.
Partes. Capacidade e legitimidade. Substituição processual. 9. Litisconsórcio.
Assistência. Intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação
da lide e chamamento ao processo. Ação regressiva. 10. Formação, suspensão e
extinção do processo. 11. Petição inicial. Requisitos. Inépcia da petição
inicial. 12. Pedido. Cumulação e espécies de pedido. 13. Atos processuais. Tempo
e lugar dos atos processuais. 14. Comunicação dos atos processuais. Citação e
intimação. 15. Despesas processuais e honorários advocatícios. 16. Resposta do
réu: exceção, contestação e reconvenção. Revelia. Efeitos da revelia. 17.
Julgamento conforme o estado do processo. 18. Audiência de instrução e
julgamento. 19. Prova. Princípios gerais. Ônus da prova. 20. Sentença. Coisa
julgada formal e material. Preclusão. 21. Duplo grau de jurisdição. Recursos.
Incidente de uniformização de jurisprudência. 22. Reclamação e correição. 23.
Ação rescisória. 24. Ação monitória. 25. Liquidação de sentença. Execução.
Regras gerais. Partes. Competência. Responsabilidade patrimonial. 26. Título
executivo judicial e extrajudicial. 27. Execução por quantia certa contra
devedor solvente e contra devedor insolvente. 28. Execução para entrega de
coisa. 29. Execução de obrigação de fazer e de não fazer. 30. Execução contra a
fazenda pública. 31. Embargos à execução. 32. Ministério Público no processo
civil. 33. Ação popular e ação civil pública. 34. Mandado de segurança. 35.
Mandado de injunção. 36. Habeas data. 37. Ação declaratória. Declaratória
incidental. 38. Ação discriminatória. 39. Ação de usucapião. 40. Ação de
consignação em pagamento. 41. Ação de despejo e renovatória. 42. Ação de
desapropriação. 43. Ações possessórias. 44. Embargos de terceiro. 45. Ação cível
originária nos tribunais. 46. Tutela antecipada e tutela específica. 47. Medidas
cautelares. 48. Juizados especiais. 49.Execução Fiscal.
DIREITO PENAL
(legislação
específica) e PROCESSUAL PENAL
1 Aplicação da lei penal. Princípios
da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. 2 Crime.
Conceito. Relação de causalidade. Superveniência de causa independente.
Relevância da omissão. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência
voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso,
culposo e preterdoloso. Tipicidade (tipo legal do crime). Erro de tipo e erro de
proibição. Coação irresistível e obediência hierárquica. 3 Exclusão de
ilicitude. 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Efeitos da
condenação e da reabilitação. 7 Pena de multa criminal (art. 51 do Código
Penal). 8 Ação penal pública e privada. 9 Extinção da punibilidade. 10 Crimes
contra a administração pública e Lei n.º 8.429, de 2/6/1992. 11 Crimes relativos
à licitação (Lei n.º 8.666, de 21/6/1993). 12 Crimes contra a organização do
trabalho. 13 Crimes contra a fé pública. 14 Crimes de abuso de autoridade (Lei
n.º 4.898, de 9/12/1965). 15 Crimes contra a ordem econômica, as relações de
consumo e a economia popular (Lei Delegada n.º 4, de 26/9/1962; Lei n.º 1.521,
de 26/12/1951; Lei n.º 8.078, de 11/9/1990; Lei n.º 8.137, de 27/12/1990; art.
34 da Lei n.º 9.249, de 26/12/1995; Lei n.º 8.176, de 8/2/1991; Lei n.º 8.884,
de 11/6/1994). 16 Crime de imprensa (Lei n.º 5.250, de 9/2/1967). 17 Crime de
preconceito (Lei n.º 7.716, de 5/1/1989). 18 Crime organizado (Lei n.º 9.034, de
3/5/1995). 19 Suspensão condicional do processo (Lei n.º 9.099, de 26/9/1995).
20 Interceptação telefônica (Lei n.º 9.296, de 24/7/1996). 21 Lavagem de
dinheiro (Lei n.º 9.613, de 3/3/1998). 22 Crimes contra o sistema financeiro
nacional (Lei n.º 7.492, de 16/6/1986 e Lei n.º 9.080, de 19/7/1995).
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
Direito do trabalho. Conceito. Fontes:
classificação, hierarquia e solução de conflitos. Princípios do direito do
trabalho. 2. Renúncia e transação no direito do trabalho. Comissões de
conciliação prévia. 3. Relação de trabalho. Relação de emprego. Distinção. 4.
Sujeitos da relação de emprego. Empregado. Espécies. Distinção dos demais
trabalhadores (eventual, autônomo, de empreitada). Empregador. Grupo de
empresas. Responsabilidade solidária e subsidiária. Sucessão. Desconsideração da
personalidade jurídica. 5. Contrato individual do trabalho: conceito, elementos
e modalidades. Contrato de trabalho e contratos afins (locação de serviços,
prestação de serviços, empreitada, sociedade, mandato, representação comercial e
parceria rural). Cooperativas. Contratos especiais e profissões regulamentadas.
6. Remuneração e salário. Conceito. Componentes do salário. Modalidades.
Parcelas não-salariais. 13º salário. Participação nos lucros e resultados.
Equiparação salarial. 7. Alteração do contrato de trabalho. Efeitos. Suspensão e
interrupção do contrato de trabalho. 8. Paralisação temporária ou definitiva do
trabalho em decorrência do factum principis 9. Força maior no direito do
trabalho. 10. Extinção do 22
contrato de trabalho. Espécies. Justas causas
de despedida do empregado. Culpa recíproca. Despedida indireta. Dispensa
arbitrária. Direitos do empregado decorrentes da extinção. Aviso prévio.
Programas de demissão voluntária. 11. FGTS. 12. Estabilidade. Garantia no
emprego. Despedida do empregado estável. Reintegração, readmissão e indenização.
13. Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Intervalos. Trabalho
extraordinário e trabalho noturno. Sistemas de prorrogação e compensação de
horas. Trabalho em regime de tempo parcial. Adicionais. 14. Férias. Direitos do
empregado, épocas de concessão e remuneração. 15. Descanso semanal remunerado.
16. Segurança e higiene do trabalho. Insalubridade e periculosidade. 17.
Trabalho da mulher. 18. Trabalho do menor. 19. Direito coletivo. Organizações
sindicais: natureza jurídica, criação, administração e dissolução de sindicatos.
Acordos e convenções coletivas de trabalho. Mediação e arbitragem. Direito de
greve. Serviços essenciais. Condutas antisindicais e conseqüências. 20. Direito
processual do Trabalho. Fontes. Princípios. O jus postulandi. 21. Justiça do
Trabalho. Organização. Competência. As alterações introduzidas pela Emenda
Constitucional n.º 45/2004. 22. Processo do trabalho. Atos processuais. Formas
de comunicação dos atos processuais. Procedimentos. Nulidades no processo do
trabalho. Decisões judiciais. Termo de conciliação e sua eficácia. 23. Recursos
no processo do trabalho: princípios gerais, prazos, pressupostos, requisitos e
efeitos. Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de
instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração.
Agravo regimental. Recurso adesivo. 24. Liquidação de sentença. Execução
provisória e definitiva no processo trabalhista. Meios de defesa. Execução
contra a Fazenda Pública. 25. Execução das contribuições sociais na Justiça do
Trabalho. Competência. Legitimidade. Procedimento. Lei n.º 10.035/2000.
Prerrogativas do Fisco. 26. Ação rescisória no processo do trabalho.
DIREITO COMERCIAL
1. O estabelecimento: conceito e natureza,
fundo de comércio e sucessão comercial. 2. Nome empresarial: natureza e
espécies. 3. Registro de empresas. 4. O Empresário: requisitos necessários,
impedimentos, direitos e deveres em face da legislação vigente. 5. Atos de
comércio. 6. Livros comerciais obrigatórios auxiliares: espécies e requisitos e
valor probante dos livros comerciais. 7.Contratos de Empresas: noções,
requisitos, classificação, formação, meios de provas, contratos de compra e
venda e de prestação de serviços, contratos de conta corrente, de abertura de
crédito, de alienação e contrato de “leasing”. 8. Responsabilidade dos Sócios e
Administradores. Doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. 9.
Títulos de crédito. 10. Sociedades Empresárias: classificação, características,
distinções: sociedades não personificadas, sociedade comum e em conta de
participação; sociedades personificadas, sociedade simples, em nome coletivo, em
comandita simples, limitada, anônima, em comandita por ações, cooperativa e
coligadas – liquidação, transformação, incorporação, fusão e da cisão das
sociedadessociedade dependente de autorização. 11. Falência e Concordata.
Intervenção e Liquidação extrajudicial.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
1. História e fontes de direito dos tratados.
2. Obrigações e compromissos internacionais. 3. Costume internacional. 4. Entes
de direito internacional. 5. Estados. 6. Organizações internacionais. 7.
Personalidade internacional. 8. Direito Internacional Tributário. 9. Direito do
mar. 10. Direito internacional da navegação marítima e da navegação aérea. 11.
Direito internacional ambiental. 12. Proteção internacional dos direitos
humanos. 13. Direito internacional do trabalho. 14. Direito econômico
internacional. 15. Direito de integração. 16. Direito do MERCOSUL. 17. Direito
comunitário. 18. Ordenamento jurídico internacional. 19. Jurisdição
Internacional. 20 Sanções no direito internacional público. 21. Conflitos
internacionais. 22. Segurança coletiva e manutenção da paz. 23. Direito de
guerra e neutralidade. 24. Serviço diplomático e consular. 25. Nacionalidade,
naturalização. 26. Regime jurídico do estrangeiro. 27. Direito penal
internacional. 28. Processos de Globalização e Sistema Normativo Internacional;
29. Modelos de Internalização de Tratados Internacionais e 30. Cooperação
Internacional em Matéria Tributária.
DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL
1 Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil;
conceito; organização e princípios constitucionais. 2 Regime Geral da
Previdência Social: beneficiário, benefícios e custeio. 3
Salário-de-contribuição: conceito, parcelas integrantes e excluídas, limites
mínimo 23
e máximo; salário-base, enquadramento, proporcionalidade e
reajustamento. 4 Planos de benefícios da previdência social: espécies de
benefícios e prestações, disposições gerais e específicas, períodos de carência,
salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor do
benefício. 5 PIS/PASEP. 6 Entidades de previdência privada: conceito e
finalidades, constituição, organização, funcionamento e fiscalização. 7
Entidades abertas: regulamentos, requisitos essenciais, vinculação ao Sistema
Nacional de Seguros Privados (órgãos normativo e executivo); operações;
disposições especiais. 8 Entidades fechadas: posição em relação à seguridade
social oficial; entes patrocinadores e supervisão das atividades das entidades
fechadas; Ministério da Previdência e Assistência Social: competência em relação
às entidades fechadas; operações; entidades fechadas de previdência privada e
suas patrocinadoras no âmbito da administração pública federal. 9 Previdência
privada versus previdência pública. 10 Fundos de pensão. 11 Legislação
acidentária. 11.1 Regulamento do seguro de acidentes do trabalho (urbano e
rural). 11.2 Moléstia profissional.
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Conteúdo
Programático dos principais concursos.
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