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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE
CADASTRO DE RESERVA E PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR FEDERAL DE 2.ª
CATEGORIA - ORGANIZADORA CESPE/UNB.
17.2 CONHECIMENTOS
17.2.1 Na prova objetiva, serão
avaliados, além das habilidades, conhecimentos, conforme especificação a seguir.
DIREITO ADMINISTRATIVO:
1
Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2
Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do
direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e
regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. 3
Descentralização e desconcentração da atividade administrativa. Relação
jurídico-administrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa
administrativa. Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do
direito administrativo. 4 Classificação dos órgãos e funções da administração
pública. 5 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição.
Avocação e delegação de competência. 6 Ausência de competência: agente de fato.
7 Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. 8 Autarquias. Agências
reguladoras e executivas. 9 Fundações públicas. 10 Empresa pública. 11 Sociedade
de economia mista. 12 Entidades paraestatais, em geral. 13 Fatos da
administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos.
Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. 14
Validade, eficácia e auto‑executoriedade do ato administrativo. 15 Atos
administrativos simples, complexos e compostos. 16 Atos administrativos
unilaterais, bilaterais e multilaterais. 17 Atos administrativos gerais e
individuais. 18 Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato
administrativo, discricionariedade. 19 Controle do ato administrativo. 20 Ato
administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria das
nulidades no direito administrativo. Vícios do ato administrativo. Teoria dos
motivos determinantes. 21 Contrato administrativo: discussão sobre sua
existência como categoria específica; conceito e caracteres jurídicos. 22
Formação do contrato administrativo: elementos. Licitação: conceito, modalidades
e procedimentos; dispensa e inexigibilidade de licitação. 23 Execução do
contrato administrativo: princípios; teorias do fato do príncipe e da
imprevisão. 24 Extinção do contrato administrativo: força maior e outras causas.
25 Espécies de contratos administrativos. Convênios administrativos. 26 Poder de
polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades
públicas e poder de polícia. 27 Principais setores de atuação da polícia
administrativa. 28 Serviço público: conceito; caracteres jurídicos;
classificação e garantias. Usuário do serviço público. 29 Concessão de serviço
público: natureza jurídica e conceito; regime jurídico financeiro. 30 Extinção
da concessão de serviço público; reversão dos bens. 31 Permissão e autorização.
32 Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do
domínio público. 33 Domínio público hídrico: composição; regime jurídico das
águas públicas. 34 Domínio público aéreo. 35 Domínio público terrestre: evolução
do regime jurídico das terras públicas no Brasil: terras urbanas e rurais;
terras devolutas. Vias públicas; cemitérios públicos; portos. 36 Recursos
minerais e potenciais de energia hidráulica: regime jurídico. 37 Utilização dos
bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento;
concessão de domínio pleno. 38 Limitações administrativas: conceito. Zoneamento.
Polícia edilícia. Zonas fortificadas e de fronteira. Florestas. Tombamento. 39
Servidões administrativas. 40 Requisição da propriedade privada. Ocupação
temporária. 41 Desapropriação por utilidade pública: conceito e fundamento
jurídico; procedimentos administrativo e judicial; indenização. 42
Desapropriação por zona. Direito de extensão. Retrocessão. "Desapropriação
indireta". 43 Desapropriação por interesse social: conceito, fundamento jurídico
e espécies; função social do imóvel rural. 44 Controle interno e externo da
administração pública. 45 Sistemas de controle jurisdicional da administração
pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 46 Controle
jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 47
Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública:
evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da
responsabilidade patrimonial do Estado. 48 Responsabilidade patrimonial do
Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. 49 Agentes
públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação
de emprego público; preceitos constitucionais. 50 Servidores públicos. Direitos,
deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 51 Improbidade
administrativa. 52 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 53
Procedimento administrativo. Instância administrativa. Representação e
reclamação administrativas. 54 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico
próprio e impróprio. Prescrição administrativa. 55 Setor energético e suas
relações com a economia, o desenvolvimento social, a tecnologia e o meio
ambiente. 56 Lei Geral das Agências Reguladoras. 57 Advocacia-Geral da União. 58
Procuradoria‑Geral Federal
DIREITO AGRÁRIO:
1 Teoria
geral do Direito Agrário: conceito e princípios. 2 Reforma Agrária (Lei n.°
8.629/93). 3 O Processo de desapropriação para fins de reforma agrária (Leis
Complementares n.°s 76/93 e 88/96). 4 Usucapião constitucional rural (art. 191
da Constituição da República e Lei n.° 6.969/81).
DIREITO AMBIENTAL:
1
Princípios do Direito Ambiental. 2 A Constituição Federal e o meio ambiente. 3 O
estudo de impacto ambiental e a Administração Pública. 4 A legislação brasileira deproteção florestal. 5 Áreas de preservação permanente e unidades de
conservação. 6 Crimes contra o meio ambiente.
DIREITO CIVIL:
1 Aplicação
da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia. 1.1 Princípios
gerais do direito e eqüidade. 2 Das pessoas. 2.1 Das pessoas naturais. 2.2 Das
pessoas jurídicas. 2.3 Do domicílio. 3 Dos bens. 3.1 Das diferentes classes de
bens. 4 Dos fatos jurídicos. 4.1 Do negócio jurídico. 4.2 Dos atos jurídicos
lícitos. 4.3 Dos atos ilícitos. 4.4 Da prescrição e da decadência. 4.5 Da prova.
5 Do direito das obrigações. 5.1 Das modalidades das obrigações. 5.2 Da
transmissão das obrigações. 5.3 Do adimplemento e extinção das obrigações. 5.4
Do inadimplemento das obrigações. 5.5 Dos contratos em geral. 5.6 Das várias
espécies de contratos. 5.7 Dos atos unilaterais. 5.8 Da responsabilidade civil.
5.9 Das preferências e privilégios creditórios. 6 Do direito das coisas. 6.1 Da
posse. 6.2 Dos direitos reais. 6.3 Da propriedade. 6.4 Da superfície. 6.5 Das
servidões. 6.6 Do usufruto. 6.7 Do uso. 6.8 Da habitação. 6.9 Do penhor, da
hipoteca e da anticrese. 7 Da tutela e da curatela. 8 Responsabilidade civil do
Estado e do particular. 9 Do direito de empresa. 9.1 Do empresário. 9.2 Da
sociedade. 9.2.1 Da sociedade não personificada. 9.2.1.1 Da sociedade em comum.
9.2.1.2 Da sociedade em conta de participação. 9.2.2 Da sociedade personificada.
9.2.2.1 Da sociedade simples. 9.2.2.2 Da sociedade em nome coletivo. 9.2.2.3 Da
sociedade em comandita simples. 9.2.2.4 Da sociedade limitada. 9.2.2.5 Da
sociedade anônima. 9.2.2.6 Da sociedade em comandita
DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
1 Da jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios, órgãos, formas e
limites da jurisdição civil. Da ação: conceito, natureza jurídica, condições,
classificação. 2 Competência: conceito; competência funcional e territorial;
competência internacional. Modificações da competência e conflito; conexão e
continência. Processo e procedimento: natureza e princípios, formação, suspensão
e extinção. Pressupostos processuais; tipos de procedimentos. Prazos: conceito,
classificação, princípios, contagem; preclusão; prescrição. 3 Da ação: conceito;
ação e pretensão; natureza jurídica, condições, classificação. 4 Do processo e
procedimento: natureza e princípios. Formação, suspensão e extinção do processo;
pressupostos processuais; tipos de procedimentos. 5 Prazos: conceito,
classificação, princípios, contagem; preclusão. 6 O juiz: poderes, deveres e
responsabilidades. Do Ministério Público e dos auxiliares da justiça. 7 Sujeitos
do processo: das partes e dos procuradores. O litisconsórcio; capacidade de ser
parte e estar em juízo. Legitimação ordinária e extraordinária. A substituição
processual. Intervenção de terceiros; oposição; nomeação à autoria; denunciação
da lide; chamamento ao processo; da assistência. 8 Dos atos processuais. 9
Petição inicial: conceito, requisitos. Pedidos: espécies, modificação,
cumulação. Causa de pedir. Despacho liminar: objeto, natureza, de conteúdo
positivo, de conteúdo negativo. Da citação. Da resposta do réu: contestação,
exceções, reconvenção. Revelia. Direitos indisponíveis. Providências
preliminares e julgamento conforme o estado do processo. Antecipação de tutela.
Tutela de específica. 10 Prova: conceito, modalidades, princípios gerais,
objeto, ônus, procedimentos. Da audiência. Da sentença: requisitos; publicação.
Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal
e coisa julgada material. 11 Recursos: conceito, fundamentos, princípios,
classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade,
efeitos, juízo de mérito. Apelação. Agravo. Embargos infringentes, de
divergência e de declaração. Recurso especial. Recurso extraordinário. Ação
rescisória. Nulidades. 12 Processo de execução: pressupostos e princípios
informativos. Espécies de execução. Embargos do devedor: natureza jurídica,
cabimento e procedimento. Embargos de terceiro: natureza jurídica, legitimidade
e procedimento. Execução fiscal. Da execução contra a fazenda pública. 13
Processo e ação cautelares. Procedimento cautelar comum e procedimentos
específicos. 14 Juizados especiais federais. 15 Da ação de usucapião de terras
particulares. 16 Ação civil pública, ação popular e ação de improbidade
administrativa. 17 Mandado de segurança individual e coletivo. 18 Mandado de
Injunção. 19 Habeas data. 20 Ação monitória. 22 Reclamação Constitucional. 23
Suspensão de Segurança, de liminar e de antecipação de tutela.
DIREITO COMERCIAL:
1
Propriedade industrial e intelectual (Leis n.° 5.772/71 e n.° 9.279/96, e
respectivas atualizações). 2 Direito Bancário, sistema financeiro nacional. 3
Direito Securitário. 4 Falência, Recuperação judicial e extrajudicial.
DIREITO CONSTITUCIONAL:
1
Evolução constitucional do Brasil. 2 Constituição: conceito e classificação. 3
Normas constitucionais: classificação. 4 Preâmbulo, normas constitucionais
programáticas e princípios constitucionais. 5 Disposições constitucionais
transitórias. 6 Hermenêutica constitucional. 7 Poder constituinte. 8 Controle de
constitucionalidade: direito comparado. Sistema brasileiro. Evolução histórica.
normas constitucionais inconstitucionais. 9 Declaração de inconstitucionalidade
sem redução de texto e declaração conforme a constituição. 10
Inconstitucionalidade por omissão. 11 Ação direta de inconstitucionalidade:
origem, evolução e estado atual. 12 Ação declaratória de constitucionalidade. 13
Argüição de descumprimento de preceito fundamental. 14 Da declaração de
direitos: histórico; teoria jurídica e teoria política. 15 Direitos e garantias
individuais e coletivos. 16 Princípio da legalidade e da reserva legal. 17
Princípio da isonomia. 18 Regime constitucional da propriedade. 19 Princípio do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 20 Habeas corpus,
mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 21 Direitos difusos
coletivos e individuais homogêneos. 22 Direitos sociais e sua efetivação. 23
Direito à Nacionalidade. 24 Direitos Políticos. 25 Estado federal: conceito e
sistemas de repartição de competência, direito comparado, discriminação de
competência na Constituição de 1988, Intervenção federal, Princípio da simetria
constitucional. 26 Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e
doutrinários. 27 Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. 28
União: competência. 29 Estado-membro; poder constituinte estadual: autonomia e
limitações. 30 Estado-membro: competência e autonomia. 31 Administração pública:
princípios constitucionais. 32 Servidores públicos: princípios constitucionais.
33 Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo. 34 Poder
Executivo: presidencialismo e parlamentarismo; ministro de Estado. 35 Presidente
da República: poder regulamentar; medidas provisórias. 36 Crimes de
responsabilidade do presidente da República e dos ministros de Estado. 37
Conselho da República e Conselho de Defesa. 38 Poder Legislativo: prerrogativas
e vedações. 39 Comissão Parlamentar de Inquérito. 40 Processo Legislativo. 41
Poder Judiciário: organização; estatuto constitucional da magistratura. 42
Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Súmula Vinculante. 43
Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público. 44 Superior Tribunal de
Justiça: organização e competência. Justiça federal: organização e competência.
45 Justiça do trabalho: organização e competência. 46 Ministério Público:
princípios constitucionais. 47 Advocacia Pública: representação judicial e
extrajudicial das pessoas jurídicas de direito público; consultoria e
assessoramento jurídico do Poder Executivo; organização e funcionamento. 48
Limitações constitucionais do poder de tributar. 49 Ordem econômica e ordem
financeira. 50 Intervenção do Estado no domínio econômico. 51 Direitos e
interesses das populações indígenas. 52 Interesses difusos e coletivos.
DIREITO DO TRABALHO E
PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Direito do trabalho: definição, fontes. 2 Contrato
individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação. 3 Sujeitos do
contrato de trabalho. 4 Responsabilidade solidária de empresas. Sucessão de
empresas. 5 Salário e remuneração. 6 13.° salário. 7 Salário-família.
Salário-educação. Salário do menor e do aprendiz. 8 Equiparação salarial. 9
Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 10 Paralisação temporária ou
definitiva do trabalho. 11 Força maior no direito do trabalho. 12 Alteração do
contrato individual de trabalho. 13 Justa causa de despedida do empregado. 14
Rescisão do contrato de trabalho. 15 Aviso prévio. 16 Indenizações em
decorrência de dispensa do empregado. 17 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
18 Estabilidade. 19 Reintegração do empregado estável. 20 Inquérito para
apuração de falta grave. 21 Trabalho extraordinário e trabalho noturno. 22
Repouso semanal remunerado. 23 Férias: direito do empregado, época de concessão
e remuneração. 24 Segurança e higiene do trabalho. Periculosidade e
insalubridade. 25 Trabalho da mulher. Estabilidade da gestante. Trabalho noturno
e trabalho proibido. 26 Trabalho do menor. 27 Profissões regulamentadas. 28
Fiscalização trabalhista. 29 Justiça do trabalho. Organização. Competência. 30
Ministério Público do Trabalho. 31 Princípios gerais que informam o processo
trabalhista. 32 Prescrição e decadência. 33 Substituição e representação
processuais, assistência judiciária e honorários de advogado. 34 Dissídios
individuais. 35 Dissídios coletivos. 36 Nulidades no processo trabalhista. 37
Recursos no processo trabalhista. 38 Execução no processo trabalhista. 39
Embargos à execução no processo trabalhista. 40 Processos especiais. Ação
rescisória. Mandado de segurança.
DIREITO FINANCEIRO E
ECONÔMICO: 1 Finanças públicas na Constituição de 1988. 2 Orçamento.
Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais
de direito financeiro (Lei n.° 4.320, de 17/3/1964). Fiscalização e controle
interno e externo dos orçamentos. 3 Despesa pública. Conceito e classificação.
Disciplina constitucional dos precatórios. 4 Receita pública. Conceito.
Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas.
5 Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. 6 Crédito
público. Conceito. Dívida pública: conceito. 7 Ordem constitucional econômica:
princípios gerais da atividade econômica. 8 Ordem jurídico-econômica. Conceito.
Ordem econômica e regime político. 9 Sujeitos econômicos. 10 Intervenção do
Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de
intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. 11 Lei Antitruste (Lei
n.° 8.884, de 11/6/1994).
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO:
1 História e fontes de direito dos tratados. 2 Obrigações e compromissos
internacionais. 3 Costume internacional. 4 Entes de direito internacional. 5
Estados. 6 Organizações internacionais. 7 Personalidade internacional. 8 Direito
econômico internacional. 9 Direito de integração. 10 Direito do MERCOSUL. 11
Ordenamento jurídico internacional. 12 Direitos territoriais de jurisdição. 13
Sanções no direito internacional público. 14 Conflitos internacionais. 15
Segurança coletiva e manutenção da paz. 16 Direito de guerra e neutralidade. 17
Serviço diplomático e consular. 18 Nacionalidade, naturalização. 19 Regime
jurídico do estrangeiro.
DIREITO PENAL:
1 Aplicação
da lei penal. Princípios da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo e no
espaço. 2 Crime. Conceito. Relação de causalidade. Superveniência de causa
independente. Relevância da omissão. Crime consumado, tentado e impossível.
Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime
doloso, culposo e preterdoloso. Tipicidade (tipo legal do crime). Erro de tipo e
erro de proibição. Coação irresistível e obediência hierárquica. 3 Exclusão de
ilicitude. 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Efeitos da
condenação e da reabilitação. 7 Pena de multa criminal (art. 51 do Código
Penal). 8 Ação penal pública e privada. 9 Extinção da punibilidade. 10 Crimes
contra a administração pública e Lei n.º 8.429, de 2/6/1992. 11 Crimes relativos
à licitação (Lei n.º 8.666, de 21 /6/1993). 12 Crimes contra a fé pública. 13
Crimes de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898, de 9/12/1965). 14 Crimes contra a
ordem econômica, as relações de consumo e a economia popular (Lei Delegada n.º
4, de 26/9/1962; Lei n.º 1.521, de 26/12/1951; Lei n.º 8.078, de 11/9/1990; Lei
n.º 8.137, de 27/12/1990; art. 34 da Lei n.º 9.249, de 26/12/1995; Lei n.º
8.176, de 8/2/1991; Lei n.º 8.884, de 11/6/1994). 15 Crime de imprensa (Lei n.º
5.250, de 9/2/1967). 16 Crime de preconceito (Lei n.º 7.716, de 5/1/1989). 17
Crime organizado (Lei n.º 9.034, de 3/5/1995). 18 Suspensão condicional do
processo (Lei n.º 9.099, de 26/9/1995). 19 Interceptação telefônica (Lei n.º
9.296, de 24/7/1996). 20 Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e
valores (Lei n° 9.613, de 3/3/1998).
DIREITO PROCESSUAL PENAL:
1 Princípios gerais. 1.1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em
relação às pessoas. 1.2 Sujeitos da relação processual. 1.3 Inquérito policial.
2 Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. 2.1 Ação penal
pública. 2.2 Titularidade, condições de procedibilidade. 2.3 Denúncia: forma e
conteúdo; recebimento e rejeição. 2.4 Ação penal de iniciativa privada. 2.5
Titularidade. 2.6 Queixa. 2.7 Renúncia. 2.8 Perdão. 2.9 Perempção. 2.10 Extinção
da punibilidade. 2.11 Ação civil. 3 Jurisdição. 3.1 Competência: critérios de
determinação e modificação. 3.2 Incompetência. 3.3 Efeitos. 3.4 Das questões e
processos incidentes. 4 Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios,
ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. 4.1 Do
juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares
da justiça. 4.2 Da prisão e da liberdade provisória. 5 Das citações e
intimações. 5.1 Forma, lugar e tempo dos atos processuais. 5.2 Dos atos
processuais. 5.3 Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de
terceiros. 5.4 Dos prazos: características, princípios e contagem. 6 Da
sentença. 6.1 Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. 6.2
Sentença absolutória: providências e efeitos. 6.3 Sentença condenatória:
fundamentação da pena e efeitos; efeitos civis da sentença penal. 6.4 Da coisa
julgada penal. 6.5 Da aplicação provisória de interdições de direitos e medidas
de segurança. 7 Procedimento comum. 7.1 Procedimento dos Juizados Especiais
Criminais (Lei n.º 9.099/95). 8 Das nulidades. 8.1 Dos recursos em geral:
princípios básicos e modalidades e princípio da fungibilidade. 8.2 Da revisão
criminal. 8.3 Das exceções. 9 Do habeas corpus. 9.1 Do processo e do julgamento
dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 9.2 Do processo e do
julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular.
DIREITO TRIBUTÁRIO:
1 O
Estado e o poder de tributar. 2 Direito tributário: conceito e princípios.
Tributo: conceito e espécies. Código Tributário Nacional. Normas gerais de
direito tributário. 3 Norma tributária. Espécies. Vigência e aplicação.
Interpretação e integração. Natureza. 4 Obrigação tributária: conceito;
espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo;
solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 5 Crédito
tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Revisão. Suspensão, extinção e
exclusão. Prescrição e decadência. Repetição do indébito. 6 Responsabilidade
tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem.
Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros.
Responsabilidade supletiva. 7 Garantias e privilégios do crédito tributário. 8
Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar.
Impostos da União. Impostos dos estados e do Distrito Federal. Impostos dos
municípios. Repartição das receitas tributárias. 9 Dívida ativa e certidões
negativas.
LEGISLAÇÃO SOBRE ENSINO:
1
A educação na Constituição da República Federativa do Brasil. 2 Autonomia
universitária. 3 Leis de Diretrizes e Bases da Educação.
LEGISLAÇÃO SOBRE SEGURIDADE
SOCIAL: 1 Seguridade social: conceito; organização e princípios
constitucionais. 2 Regime Geral da Previdência Social: beneficiário, benefícios
e custeio. 3 Salário-de-contribuição: conceito, parcelas integrantes e
excluídas, limites mínimo e máximo; salário-base, enquadramento,
proporcionalidade e reajustamento. 4 Planos de benefícios da previdência social:
espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas, períodos
de carência, salário-de‑benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do
valor do benefício. 5 Legislação acidentária. 5.1 Regulamento do seguro de
acidentes do trabalho (urbano e rural). 5.2 Moléstia profissional.
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Programático dos principais concursos.
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