Decretos

Decreto n°. 21.713, de 27 de Agosto de 1946 - Promulga a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de dezembro de 1944 e firmado pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945.

Decreto n°. 1.232, de 22 de Junho de 1962 - Regulamenta a profissão de Aeroviário.

Decreto n°. 65.144, de 12 de Setembro de 1969 - Institui o Sistema de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.

Decreto n°. 89.271, de 04 de Janeiro de 1984 - Dispõe sobre documentos e procedimento para despacho de aeronave em serviço Internacional.

Decreto n°. 96.000, de 02 de Maio de 1988 - Dispões sobre a realização de pesquisa e investigação científica na plataforma continental e sobre navios e aeronaves.

Decreto n°. de 10 de Maio de 1991 - Revoga os decretos que menciona.

Decreto n°. 227, de 10 de Outubro de 1991 - Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo Regular, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela.

Decreto n°. 319, de 31 de Outubro de 1991 - Promulga o Acordo, por Troca de Notas para a Modificação do Regime Operacional do Acordo sobre Transportes Aéreos de 6 de julho de 1976, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos.

Decreto n°. 336, de 11 de Novembro de 1991 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria.

Decreto n°. 446, de 07 de Fevereiro de 1992 - Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América.

Decreto n°. 768, de 10 de Março de 1993 - Transforma Unidades Aéreas do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.

Decreto n°. 1.152, de 08 de Junho de 1994 - Dispõe sobre a preferência das transportadoras aéreas de bandeira brasileira.

Decreto n°. 1.413, de 07 de Março de 1995 - Dispõe sobre documentos e procedimentos para despacho de aeronave em serviço internacional.

Decreto n°. 1.414, de 08 de Março de 1995 - Altera dispositivos do Decreto nº 41.639, de 31 de maio de 1957, que cria, no Ministério da Aeronáutica, a Medalha-Prêmio Força Aérea Brasileira.

Decreto n°. 1.545, de 03 de Julho de 1995 - Promulga o Acordo para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, de 11 de agosto de 1992.

Decreto n°. 1.667, de 10 de Outubro de 1995 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Federal da Áustria, de 16 de julho de 1993.

Decreto n°. 1.690, de 07 de Novembro de 1995 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, de 22 de janeiro de 1993.

Decreto n°. 1.691, de 08 de Novembro de 1995 - Dispõe sobre a incorporação da Telecomunicações Aeronáuticas S/A - TASA - à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO.

Decreto n°. 1.810, de 08, de Fevereiro de 1996 - Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Macau, em Macau, em 15 de julho de 1994.

Decreto n°. 2.007, de 16 de Setembro de 1996 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos em Brasília, em 26 de maio de 1995.

Decreto n°. 2.499, de 16 de Fevereiro de 1998 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, em Pequim, em 11 de julho de 1994.

Decreto n°. 2.538, de 08 de Abril de 1998 - Dispõe sobre os meios aéreos da Marinha e dá outras providências.

Decreto n°. 2.559, de 23 de Abril de 1998 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, em Beirute, em 4 de fevereiro de 1997.

Decreto n°. 2.611, de 02 de Junho de 1998 - Promulga o Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos que Prestem Serviços à Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 24 de fevereiro de 1988.

Decreto n°. 2.735, de 13 de Agosto de 1998 - Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção de Aviação Civil Internacional (Artigo 83 bis), assinado em Montreal, em 6 de outubro de 1980.

Decreto n°. 2.796 de 05 de Outubro de 1998 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre os seus Respectivos Territórios e Além, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Malásia, em Kuala Lumpur, em 18 de dezembro de 1995.

Decreto n°. 2.831 de 29 de Outubro de 1998 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, em Brasília, em 18 de junho de 1996.

Decreto n°. 2.860 de 07 de Dezembro de 1998 - Promulga os Protocolos Adicionais nºs 1 e 2, assinados em Montreal, em 25 de setembro de 1975, que modificam a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia, em 12 de outubro de 1929, e emendada pelo Protocolo celebrado na Haia, em 28 de setembro de 1955, com a reserva constante do Artigo X, do Protocolo nº 2.

Decreto n°. 2.861 de 07 de Dezembro de 1998 - Promulga o Protocolo Adicional nº 4, assinado em Montreal, em 25 de setembro de 1975, que modifica a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia em 12 de outubro de 1929, e emendada pelo Protocolo celebrado na Haia, em 28 de setembro de 1955, com a reserva constante do Artigo XXI, parágrafo 1º alínea "a", do referido Protocolo.

Decreto n°. 3.045, de 05 de Maio de 1999 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos Sub-Regionais entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, celebrado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996.

Decreto n°. 3.061, de 14 de Maio de 1999 - Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronaves do Ministério da Aeronáutica.

Decreto n°. 3.120, de 16 de Julho de 1999 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, celebrado em Brasília, em 3 de abril de 1997.

Decreto n°. 3.162, de 02 de Setembro de 1999 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cingapura, em Cingapura, em 28 de outubro de 1997.

Decreto n°. 3.256, de 19 de Novembro de 1999 - Promulga o Protocolo que modifica a Convenção sobre Danos Causados a Terceiros, na Superfície, por Aeronaves Estrangeiras, assinado durante a Conferência Internacional de Direito Aéreo, realizada em Montreal, Canadá, de 6 a 23 de setembro de 1978.

Decreto n°. 3.267, de 30 de Novembro de 1999 - Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1.267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proíbe o trânsito de aeronaves de propriedade do regime do Taliban, bem como determina o bloqueio de fundos e bens pertencentes aos talibans.

Decreto n°. 3.439, de 25 de Abril de 2000 - Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa estrangeira de transporte aéreo, na forma da Lei n^o 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

Decreto n°. 3.465, de 17 de Maio de 2000 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 27 de maio de 1998.

Decreto n°. 3.720 de 08 de Janeiro de 2001 - Determina a observânccciiaa das Normas e Recomendações da Décima Edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil Internacional.

Decreto n°. 3.892 de 20 de Agosto de 2001 -  Dispõe sobre a aquisição de bilhetes de passagem aérea e compras de materiais e serviços, mediante utilização do Cartão de Crédito Corporativo, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Decreto n°. 3.953 de 05 de Outubro de 2001 -  Regulamenta o disposto na Medida Provisória n^o 2, de 24 de setembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Decreto n°. 3.954, de 05 de Outubro de 2001 - Altera dispositivo do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Comando da Aeronáutica, e dá outras providências.

Decreto n°. 3.974 de 17 de Outubro de 2001 -  Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Serviços Aéreos entre os seus Respectivos Territórios e Além, celebrado em Pretória, em 26 de novembro de 1996.

Decreto n°. 4.002 de 07 de Novembro de 2001 -  Dá nova redação ao inciso II do art. 5º do Decreto nº 3.892, de 20 de agosto de 2001, que dispõe sobre a aquisição de bilhetes de passagem aérea e compras de materiais e serviços, mediante utilização do Cartão de Crédito Corporativo pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Decreto n°. 4.047 de 10 de Dezembro de 2001 - Define o direito a classe de passagem aérea, em viagens no território nacional, para as autoridades que menciona.

Decreto n°. 4.060 de 21 de Dezembro de 2001 -  Prorroga o prazo para assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme o disposto na Lei n^o 10.309, de 22 de novembro de 2001, e dá outras providências.

Decreto n°. 4093, de 18 de Janeiro de 2002 - Prorroga o prazo de assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros, no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme o disposto na Lei n^o 10.309, de 22 de novembro de 2001, e dá outras providências.

Decreto n°. 4.240, de 21 de Maio de 2002 - Promulga o Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas em Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000.

Decreto n°. 4.244, de 22 de Maio de 2002 - Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica.

Decreto n°. 4.337, de 16 de Agosto de 2002 - Regulamenta o disposto na Medida Provisória n^o 61, de 16 de agosto de 2002, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Decreto n°. 5.016, de 12 de Março de 2004 - Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea.

Decreto n°. 5.035, de 05 de Abril de 2004 - Regulamenta a Lei nº 10.744, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira e operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.

Decreto n°. 5.144, de 16 de Julho de 2004 - Regulamenta o CBA , no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas.

Decreto n°. 5.196, de 26 de Agosto de 2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.

Decreto n°. 5.242, de 14 de Outubro de 2004 - Promulga a Emenda, por troca de Notas, ao Acordo sobre Transportes Aéreos, de 4 de julho de 1947, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, concluída em Brasília, em 3 de dezembro de 1998.

Decreto n°. 5.415, de 07 de Abril de 2005 - Autoriza a prorrogação do prazo para assinatura do contrato de concessão outorgado à empresa VASP -  Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências.

Decreto n°. 5.815, de 26 de Junho de 2006 - Promulga o Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Cartagena de Índias, em 7 de novembro de 1997.

Decreto n°. 5.910, de 27 de Setembro de 2006 - Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999.

Decreto n°. 5.933, de 13 de Outubro de 2006 - Promulga o Acordo de Cooperação entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, celebrado em Buenos Aires, em 9 de dezembro de 2002.

Decreto n°. 6.011, de 5.1.2007 - Promulga o Acordo para Cooperação na Área da Aeronáutica Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Francesa, celebrado em Paris, em 15 de julho de 2005.

Decreto n°. 6.025, de 22.1.2007 - Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Decreto nº. 6.058, de 8 de Março de 2007 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002.

Decreto nº. 6.055, de 6 de Março de 2007 - Dispõe sobre a criação da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), e dá outras providências.

Decreto nº. 6.065, de 21 de Março de 2007 - Dispõe sobre a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH), e dá outras providências.

Decreto nº. 6.111, de 10.5.2007 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Cooperação em Assuntos Relativos à Defesa, celebrado em Nova Delhi, em 1^o de dezembro de 2003.

Decreto n°. 6.115, de 15 de Maio de 2007 - Altera o Anexo II do Decreto n^o 5.201, de 2 de setembro de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa.

Decreto nº 6.118, de 22 de Maio de 2007 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n^o 1.747, de 24 de março de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), a  qual aprofunda as sanções previstas na Resolução n^o 1.737 (2006) do CSNU – incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto n^o 6.045, de 21 de fevereiro de 2007, e, entre outras disposições, conclama os Estados partes a absterem-se de novos compromissos no que se refere à concessão de doações, assistência financeira e empréstimos ao Irã; proíbe o fornecimento, venda ou transferência de armas pelo Irã ou seus nacionais; e exorta os Estados partes a restringirem o fornecimento, venda ou transferência àquele País de carros de combate, veículos blindados, sistemas de artilharia de grosso calibre, aviões de combate, helicópteros de ataque, navios de guerra e mísseis.

Decreto nº 6.129, de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta.

Decreto nº 6.165, de 23.7.2007 - Acresce inciso ao art. 3^o do Decreto n^o 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC.

Decreto nº 6.169, de 24.7.2007 - Distribui o efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, a vigorar em 2007.

Decreto de 20 de Junho de 2007 - Institui o Dia Nacional da Aviação de Segurança Pública.

Decreto de 17 de Julho de 2007 - Declara luto oficial.

Decreto de 03 de Agosto de 2007 - Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária -  INFRAERO.

Decreto n° 6.780, de 18 de fevereiro de 2009 - Aprova a Política Nacional de Aviação Civil (PNAC) e dá outras providências.

Decreto nº 6.797 de 17.3.2009 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, firmado em Brasília, em 27 de julho de 2005.

Decreto nº 6.815 de 6.4.2009 - Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC, e dá outras providências.

Decreto nº 6.834 de 30.4.2009 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.

Decreto nº 6.854 de 25.5.2009 - Dispõe sobre o Regulamento da Reserva da Aeronáutica.

Decreto-Lei

Decreto-Lei nº. 271, de 28.02.67 - Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador concessão de uso de espaço aéreo e dá outras providências.

Decreto-Lei nº. 200, de 25.02.67 - Dispõe sobre a organização da Administração Federal.

Decreto-Lei n° 1.001/69 - Código Penal Militar.

Decreto-Lei n° 1.002/69 - Código de Processo Penal Militar.

Decreto-Lei nº. 9.825, de 10.09.46 - Regula a questão de adidos militares, navais e aeronáuticos.

Decreto-Lei nº. 2.538, de 27.08.40 - Dispõe sobre a navegação entre portos e aeroportos nacionais.

Instrução de Aviação Civil - IAC

IAC 119-1001B - Homologação e Fiscalização de Empresas de Transporte Aéreo Público, em substituição a IAC 119-1001A, publicada em 17 de Março de 2006.

Legislação de autoria do Departamento de Aviação Civil, disponível no site Oficial http://www.anac.gov.br

Catálogo de Publicações da ANAC

Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 283, de 23 de Fevereiro de 2006 - Autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e outras providências. Convertida na Lei n. 11.314/06.

Medida Provisória nº 315, de 3 de Agosto de 2006 - Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas.. sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves. Convertida na Lei n.° 11.371/06.

Medida Provisória nº 329, de 1 de Novembro de 2006 - Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar a contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo. Convertida na Lei n.° 11.458/07.

Medida Provisória nº 369, de 7 de Maio de 2007 -  Acresce e altera dispositivos da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. Convertida na Lei n° 11.518/2007.

Link para o Quadro Geral de Medidas Provisórias no site do Planalto

Leis

Lei n°. 6.634/79 - Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Lei n°. 7.183/84 - Regula o exercício da Profissão de Aeronauta, e dá outras providências.

Lei n°. 9.611/98 - Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.

Lei n°. 9.636/98 - Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis n^os 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2^o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Lei nº 9.825/99 - Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.

Lei n°. 10.233/01 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Lei n°. 10.309/01 - Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Lei nº. 10.744 de 09 de Outubro de 2003 - Responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos contra aeronaves de matrícula brasileira.

Lei n° 10.925-04 - Incidência do PIS e da COFINS na Importação e na comercialização do Mercado Interno, inclusive a isenção em aeronaves e helicópteros.

Lei n°. 11.182 de 27 de Setembro de 2005 - Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, atualização pela Lei nº 11.292 de 26.04.2006.

Lei n°. 11.196 de 21 de Novembro de 2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei n^o 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto n^o 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei n^o 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis n^os 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória n^o 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei n^o 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis n^os 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Lei n° 11.262, de 30.12.05 - Istitui o ano de 2006 como "Ano Nacional Santos Dumont".

Lei nº 11.283, de 23.2.2006 - Autoriza o Poder Executivo a doar 5 (cinco) aeronaves C-91A à Força Aérea Equatoriana.

Lei nº 11.292, de 26.04.2006 - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, inclusive a ANAC e altera a Lei nº 11.182, de 27.09.2005.

Lei n. 11.298, de 9.5.2006 - Inscreve o nome do Marechalll--ddo-Ar Alberto Santos Dumont, o Pai da Aviação, no Livro dos Heróis da Pátria.

Lei nº 11.314, de 3 de Julho de 2006 - Prorrogação dos Contratos Temporários pela ANAC e outros assuntos.

Lei nº 11.320, de 6 de Julho de 2006 - Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.

Lei n.° 11.371, de 28 de Novembro de 2006 - Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1^o do art. 26 da Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto n^o 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei n^o 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei n^o 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória n^o 303, de 29 de junho de 2006.

Lei nº 11.405, de 15 de Dezembro de 2006 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor total de R$ 243.231.016,00, para os fins que especifica.

Lei nº 11.458, de 19 de Março de 2007 - Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.

Lei nº 11.473, de 10.5.2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei n^o 10.277, de 10 de setembro de 2001.

Lei n° 11.518, de 05 de Setembro de 2007 - Acresce e altera dispositivos das Leis n^os 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.

Lei nº 11.912, de 31.3.2009 - Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Macapá.

Lei nº 11.931, de 22.4.2009 - Denomina “Aeroporto Internacional de Macapá/AP – Alberto Alcolumbre” o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá.

Legislação do Concurso da ANAC  

1) Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 (Lei de criação da ANAC).
2) Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006 (Estrutura organizacional da ANAC).
3) Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
4) Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 (Criação dos cargos das Agências Reguladoras).
5) Resolução nº 1, de 18 de abril de 2006 (Regimento Interno da ANAC).
6) Resolução nº 6, de 15 de janeiro de 2007 (Alteração do Regimento Interno da ANAC).

Legislação da ANAC (Link para o site Oficial).

Códigos

Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA Abreviatura dada pela - IAC119-1001B de 17 de março de 2006. CBA Lei n° 7.565, de 19.12.86).

Acordos Internacionais

Acordos Bilaterais em vigor, inclusive sobre transporte aéreo

MTE - Ministério do Trabalho e Emprego

Norma Regulamentadora NR-16 - Estabelece as situações de risco relativas a diversas atividades profissionais, dentre elas as desenvolvidas junto a aeronaves.

Legislação Completa e Atualizada

Para acompanhar a legislação diariamente acesse:

Resenha Diária do Site do Planalto

Site do Planalto

Legislação Fiscal Atualizada

Legislação Tributária e Aduaneira | Secretaria da Fazenda - São Paulo | Legislação - Contabilidade Governamental | Legislação Tributária | Legislação Aérea | Resolução do CONAC | Cooperação Jurídica Internacional |

Alterações do Código de Processo Civil

Lei n. 11.441, de 4.01.2007 - Altera o CPC possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual pela via administrativa.

Lei n. 11.419, de 19.12.2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Lei n. 11.418, de 19.12.2006 - Acrescenta à Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3^o do art. 102 da Constituição Federal

Lei n. 11.382, de 6.12.2006 - Altera o Processo de Execução e outros assuntos;

Lei n. 11.341, de 7.08.2006 - Decisões disponíveis em mídia eletrônica e outros assuntos;

Lei n. 11.280, de 16.2.2006 - Altera o CPC em diversos assuntos;

Lei n. 11.277, de 7.2.2006 - Acrescenta o artigo 285-A;

Lei n. 11.276, de 7.2.2006 - interposição de recursos e outros assuntos.

Código de Processo Civil na íntegra atualizado. 

Fonte: www.planalto.gov.br