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Legislação do Concurso da ANAC  

1) Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 (Lei de criação da ANAC).
2) Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006 (Estrutura organizacional da ANAC).
3) Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
4) Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 (Criação dos cargos das Agências Reguladoras).
5) Resolução nº 1, de 18 de abril de 2006 (Regimento Interno da ANAC).
6) Resolução nº 6, de 15 de janeiro de 2007 (Alteração do Regimento Interno da ANAC).

Legislação da ANAC (Link para o site Oficial).