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MTE - Ministério do Trabalho e Emprego

Norma Regulamentadora NR-16 - Estabelece as situações de risco relativas a diversas atividades profissionais, dentre elas as desenvolvidas junto a aeronaves.

 

Link para as Normas Regulamentadoras no site do Ministério do Trabalho.

 

Links para as principais Leis, Decretos, Portarias, Instruções de Aviação Civil, entre outras normas relacionadas ao setor da aviação.
 

Fonte: www.planalto.gov.br

   
         

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