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Gabarito do Simulado 3 de Direito
Aeronáutico
Questão 1
- A entrada e o tráfego, no espaço aéreo brasileiro, da
aeronave dedicada a serviços aéreos públicos (artigo 175 do
CBAer), ainda que previstos em acordo bilateral, dependem de:
b) Autorização.
Resposta: alternativa "b" - fundamento: Artigo
14, § 3° da Lei n°. 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) - "A
entrada e o tráfego, no espaço aéreo brasileiro, da aeronave
dedicada a serviços aéreos públicos (artigo 175), dependem de
autorização, ainda que previstos em acordo bilateral (artigos
203 a 213)".
Questão 2
-
A assistência, o
salvamento e o abalroamento regem-se pela:
d) Lei do lugar em que ocorrerem.
Resposta: alternativa "d" - fundamento:
Artigo 9°, "caput" da Lei n°. 7.565/86 (Código Brasileiro de
Aeronáutica) - "Art.
9° A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela
lei do lugar em que ocorrerem (artigos 23, § 2°, 49 a
65)." Porém o Código de Processo Penal elenca a
competência em se tratando de crimes. Artigo 90 "Os
crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do
espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao
alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço
aéreo correspondente ao território nacional, serão processados
e julgados pela justiça da comarca em cujo território se
verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde
houver partido a aeronave. Art. 91. Quando incerta e
não se determinar de acordo com as normas estabelecidas nos
arts. 89 e 90, a competência se firmará pela prevenção".
Questão 3
-
Constitui infra-estrutura
aeronáutica o conjunto de órgãos, instalações ou estruturas
terrestres de apoio à navegação aérea, para promover-lhe a
segurança, regularidade e eficiência, compreendendo:
e) Todos os itens estão corretos.
Resposta: alternativa "e" - fundamento:
Artigo 25 e incisos da Lei n°. 7.565/86 (Código Brasileiro de
Aeronáutica) - "I
- o sistema aeroportuário (artigos 26 a 46); II - o sistema de
proteção ao vôo (artigos 47 a 65); III - o sistema de
segurança de vôo (artigos 66 a 71); IV - o sistema de Registro
Aeronáutico Brasileiro (artigos 72 a 85); V - o sistema de
investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos (artigos 86
a 93); VI - o sistema de facilitação, segurança e coordenação
do transporte aéreo (artigos 94 a 96); VII - o sistema de
formação e adestramento de pessoal destinado à navegação aérea
e à infra-estrutura aeronáutica (artigos 97 a 100); VIII - o
sistema de indústria aeronáutica (artigo 101); IX - o sistema
de serviços auxiliares (artigos 102 a 104); X - o sistema de
coordenação da infra-estrutura aeronáutica (artigo 105)".
Questão 4
- O RBHA - Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica,
responsável pelos requisitos para concessão de licenças de
pilotos e instrutores de vôo é o:
b) RBHA 61.
Resposta: alternativa "b" - fundamento:
RBHA 61 - "requisitos para concessão de licenças de pilotos
e instrutores de vôo".
Questão 5
-
Os aeródromos (área
destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves) são classificados em:
a)
civis e militares.
Resposta: alternativa "a" - fundamento:
Artigo 28, "caput" da Lei n°. 7.565/86 (Código Brasileiro de
Aeronáutica) - "Os aeródromos são classificados em civis e
militares".
Questão 6
-
Os aeródromos públicos serão
construídos, mantidos e explorados:
e) Todos os itens estão corretos.
Resposta: alternativa "e" - fundamento:
Artigo 36 e incisos da Lei n°. 7.565/86 (Código Brasileiro de
Aeronáutica).
Questão 7
-
À utilização de
áreas aeroportuárias não se aplica à legislação sobre:
c) Locações urbanas.
Resposta: alternativa "c" - fundamento:
Artigo 42, "caput" da Lei n°. 7.565/86 (Código Brasileiro de
Aeronáutica) - "À utilização de áreas aeroportuárias não se
aplica a legislação sobre locações urbanas".
Questão 8
- A ação por danos causados a passageiros, bagagem ou carga
transportada, a contar da data em que se verificou o dano, da
data da chegada ou do dia em que devia chegar a aeronave ao
ponto de destino, ou da interrupção do transporte, prescreve
em:
b) 2
(dois) anos.
Resposta: alternativa "b" - fundamento:
Artigo 317, I da Lei n°. 7.565/86 (Código Brasileiro de
Aeronáutica) - "À utilização de áreas aeroportuárias não se
aplica a legislação sobre locações urbanas".
Questão 9
- É responsável pela operação e segurança da aeronave:
c) O Comandante.
Resposta: alternativa "c" - fundamento:
Artigo 166, "caput" da Lei n°. 7.565/86 (Código Brasileiro de
Aeronáutica) - "O Comandante é responsável pela operação e
segurança da aeronave".
Questão
10 - Aeronauta é:
a)
Profissional
habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce
atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante
contrato de trabalho.
Resposta: alternativa "a" - fundamento: Lei
n°. 7.183/84 - Regula o exercício da profissão de Aeronauta.
Artigo 2º "Aeronauta é o
profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que
exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante
contrato de trabalho". No tocante ao Aeroviário o
Decreto n°. 1.232/62 -
Regula sua profissão. Artigo 1º "É aeroviário o trabalhador
que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos
serviços terrestres de Emprêsa de Transportes Aéreos".
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