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Simulado 1 de Direito Aeronáutico
Questão 1
- Compete explorar,
diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a
navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura
aeroportuária:
a) O Governo Federal;
b) Os Municípios;
c) Os Estados;
d) Os Territórios e o DF;
e) a União.
Questão 2
- Compete privativamente legislar sobre Direito Aeronáutico e
Espacial:
a) O Governo Federal;
b) a União;
c) Os Estados e o DF;
d) Os Territórios e o DF;
e) a União e concorrentemente os Municípios.
Questão 3
- O IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos automotores é
de competência dos Estados e do DF, sob essa afirmativa
podemos concluir que:
a) Aeronaves e embarcações
têm sua incidência figurada, porém a alíquota será de 1%;
b) A incidência atingirá somente Aeronaves Civis;
c) O STF já decidiu no sentido de que o IPVA só deverá
incluir sobre veículos automotores terrestres, tais como estas
publicadas no Informativo STF nº 270, de 27 a 31 de maio de
2002;
d) Nenhuma Aeronave terá caracterizada a incidência do
referido imposto, por observância da Lei n. 8.399/92 que
Especifica a destinação dos recursos originados pelo Adicional
de Tarifa Aeroportuária – ATAERO;
e) n.d.a "nenhuma das anteriores".
Questão 4
- De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.
7.565/86) o Direito Aeronáutico é regulado:
a) Por Leis Complementares
aprovadas pela maioria absoluta;
b) Pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de
que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação
complementar;
c) Por Instruções de Aviação Civil - IAC e Normas
Complementares;
d) Pelas novas normas da ANAC - Agência Nacional de
Aviação Civil;
e) Pelos Tratados, Convenções e Atos nacionais, pelo
CBAer e pela legislação complementar.
Questão 5
- São órgãos
internacionais da aviação civil:
a) a ICAO e a FAA;
b) a OTAN e o MERCOSUL;
c) a ICAO e a FIA;
d) a ANAC e a FAA;
e) a ICAO e o MRE..
Questão 6
- De acordo com o CBAer
considera-se aeronave:
a) todo aparelho manobrável
em vôo, que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo,
mediante autorização do controlador de tráfego aéreo.
b) todo aparelho manobrável em vôo, que possa sustentar-se
e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas,
apto a transportar pessoas ou coisas;
c) qualquer aparelho que possua sustentação;
d) todo veículo a motor de propulsão que circule por
seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte
viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de
veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O
termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e
que não circulam sobre trilhos
e) todas as aeronaves públicas e as aeronaves privadas.
Para fins de processamento, seguro, emolumentos e categoria de
registro no RAB.
Questão 7
- A ANAC - Agência
Nacional de Aviação Civil foi criada através de uma:
a) Lei Complementar;
b) Instrução Normativa do Comando da Aeronáutica;
c) Lei Ordinária Federal;
d) Resolução do Senado Federal;
e) Tratado Internacional em que o Brasil seja parte..
Questão 8
-
As aeronaves
classificam-se em:
a) Civis e Militares;
b) Civis, Militares e de Transporte;
c) Públicas e Privadas;
d) Aaeronaves a serviço de entidades da Administração
Indireta Federal, Estadual ou Municipal;
e) Públicas, Privadas e Civis.
Questão 9
-
No tocante ao
regulamentos e requisitos de segurança de vôo, considera-se
aeronave experimental:
a) Militares;
b) Civis;
c) Públicas e Privadas;
d) a fabricada ou
montada por construtor amador, permitindo-se na sua construção
o emprego e uso de componentes ainda não homologados;
e) a fabricada ou montada por pessoa jurídica de
direito privado.
Questão
10 -
A Lei n. 11.182/05
- Lei de Criação da ANAC trouxe novas regras, no entanto, os
regulamentos, normas, e demais regras em vigor:
a) serão gradativamente
substituídos por decreto a ser editada pela ANAC, sendo que as
concessões, permissões e atualizações pertinentes a prestação
de serviços aéreos e a exploração de áreas e instalações
aeroportuárias continuarão regidas pelos atuais regulamentos,
normas e regras enquanto não for editada nova regulamentação;
b) serão gradativamente substituídos por decreto a ser
editada pelo DAC, sendo que as concessões, permissões e
atualizações pertinentes a prestação de serviços aéreos e a
exploração de áreas e instalações aeroportuárias continuarão
regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras enquanto
não for editada nova regulamentação;
c) serão gradativamente substituídos por lei
complementares a ser editada pela ANAC, sendo que as
concessões, permissões e atualizações pertinentes a prestação
de serviços aéreos e a exploração de áreas e instalações
aeroportuárias continuarão regidas pelos atuais regulamentos,
normas e regras enquanto não for editada nova regulamentação;
d) serão gradativamente substituídos por regulamentação
a ser editada pela ANAC, sendo que as concessões, permissões e
atualizações pertinentes a prestação de serviços aéreos e a
exploração de áreas e instalações aeroportuárias continuarão
regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras enquanto
não for editada nova regulamentação;
e) serão gradativamente substituídos por instruções a
ser editada pela ANAC, sendo que as concessões, permissões e
atualizações pertinentes a prestação de serviços aéreos e a
exploração de áreas e instalações aeroportuárias continuarão
regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras enquanto
não for editada nova regulamentação.
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