Estabelece procedimentos para a fiscalização das empresas com segurados que exerçam atividade que permita a concessão de aposentadoria especial.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24/07/91;

Lei nº 8.213, de 24/07/91;

Lei nº 9.032, de 28/04/95;

Lei nº 9.528, de 10/12/97;

Lei nº 9.732, de 11/12/98;

Decreto nº 3.048, de 06/05/99.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO e o DIRETOR DO SEGURO SOCIAL do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes confere o inciso III do art. 175 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24.09.92;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer os procedimentos administrativos e fiscais para se promover a exigência do acréscimo de contribuições instituído pelo § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.732/98;

CONSIDERANDO que compete à fiscalização do INSS verificar se a empresa mantém laudo técnico atualizado das condições ambientais do trabalho e perfil profissiográfico dos segurados que exerçam atividades sujeitas à exposição de agentes nocivos decorrente das condições ambientais do trabalho;

RESOLVEM estabelecer os seguintes procedimentos:

I – DOS CONCEITOS

1 – LAUDO TÉCNICO é o documento que identifica, dentre outras especificações, as condições ambientais de trabalho, o registro dos agentes nocivos e a conclusão de que a exposição a estes são ou não prejudiciais à saúde ou à integridade física.

1.1 – As várias modalidades de laudo técnico bem como as formalidades, intrínsecas e extrínsecas, necessárias para sua elaboração estão descritas no item 2.2 da Ordem de Serviço INSS/DSS 600, de 02.06.98.

1.2 – Para efeitos da Previdência Social, considera-se atualizado o laudo técnico que corresponda às condições ambientais presentes no momento da ação fiscal.

1.3 – O laudo técnico deverá ser atualizado sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho, seja por mudança de lay-out, substituição de máquinas e equipamentos ou adoção de tecnologia de proteção individual ou coletiva.

2 – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO é o documento, próprio da empresa, que deve conter o registro de todas as informações, de forma clara e precisa, sobre as atividades do trabalhador no desempenho de funções exercidas em condições especiais.

2.1 – O histórico das atividades descritas constitui-se em um "retrato" do profissional, devendo ser atualizado para evidenciar as condições ambientais a que o trabalhador está sujeito.

II – DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL

3 – A empresa que possuir trabalhador exposto a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes, que comprovadamente sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, e que propiciem a concessão de aposentadoria especial, está sujeita ao recolhimento da alíquota adicional instituída pela Lei nº 9.732, de 11/12/98, a partir da competência abril/99.

3.1 – Esse acréscimo é destinado ao financiamento da aposentadoria especial prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, concedida em razão de efetiva exposição à agente nocivo decorrente de riscos ambientais do trabalho, e incide exclusivamente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos sujeitos a condições especiais.

3.2 – A contribuição adicional será exigida de forma progressiva, conforme indicado a seguir e de acordo com a atividade exercida pelo segurado, em condições especiais, que permita a obtenção de aposentadoria especial.

3.2.1 – Percentual de acréscimo de 01.04.1999 a 31.08.1999:

3.2.2 – Percentual de acréscimo de 01.09.1999 a 29.02.2000:

3.2.3 – Percentual de acréscimo a partir de 01.03.2000:

III – DA AÇÃO FISCAL

4 – Na ação fiscal desenvolvida em empresa onde haja atividade que exponha os trabalhadores a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, especificados no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99, o Fiscal de Contribuições Previdenciárias – FCP solicitará, dentre outros, os seguintes elementos:

Laudos técnicos individuais ou coletivos das condições ambientais de trabalho;

a) Programa de Prevenção de Risco Ambiental – PPRA;

b) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;

c) Perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador;

d) Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à

Previdência Social – GFIP, a partir da competência JANEIRO/99;

e) Guia de Recolhimento Rescisório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GRFP, a partir da competência JANEIRO/99.

5 – A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos será baseada, em princípio, no laudo técnico e na GFIP ou GRFP.

6 – Na verificação da GFIP, são extremamente relevantes as informações prestadas nos campos 33 - ocorrências e 35 - movimentação, que correspondem aos campos 28 e 29 na GRFP.

6.1 – Estando corretas todas as informações prestadas na GFIP/GRFP, mesmo que não tenha ocorrido o recolhimento, não deverá ser lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD.

6.2 – Constatada irregularidade nos documentos verificados e/ou nas informações prestadas pela empresa, o FCP emitirá o correspondente Auto-de-Infração e, se for o caso, a NFLD.

7 – Ao verificar que as características no ambiente de trabalho da empresa divergem do laudo técnico, a fiscalização deverá oficiar o fato ao Serviço de Segurança e Saúde do Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho – DRT e solicitar assessoramento técnico da Perícia Médica do INSS, com a emissão de parecer.

7.1 – No ofício, deverá ser solicitada a ciência ao INSS do parecer conclusivo da inspeção efetuada.

8 – Na falta de laudo técnico, ou na sua apresentação com dados divergentes das condições ambientais existentes na empresa, observado o item 7, o FCP, sem prejuízo da autuação, fará o lançamento arbitrado da contribuição adicional pela alíquota máxima, incidente sobre a remuneração da totalidade dos segurados empregados e avulsos, nos termos do § 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, combinado com o artigo 233 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.

9 – Nas situações em que a empresa sob ação fiscal, na condição de tomadora do serviço, mantiver segurado contratado mediante cessão de mão-de-obra ou trabalho temporário, exercendo atividades que o exponha a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, deverá o FCP emitir Subsídio Fiscal – SF, acompanhado da cópia do laudo técnico, para constatação do recolhimento do acréscimo da alíquota destinada ao financiamento de aposentadoria especial pela empresa prestadora de serviços ou empresa de trabalho temporário.

10 – A emissão do documento de comprovação de efetiva exposição (formulário DSS – 8030 - Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais, Anexo da OS INSS/DSS 600/98) em desacordo com o respectivo laudo sujeita a empresa à penalidade prevista no § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91.

11 – A empresa deverá fornecer cópia do perfil profissiográfico ao trabalhador que exerça atividade sujeita à aposentadoria especial, quando da rescisão do contrato de trabalho.

11.1 – A comprovação da entrega do documento poderá ser feita no próprio instrumento de rescisão ou em recibo à parte.

11.2 – A falta de apresentação do perfil profissiográfico do trabalhador ou a falta de comprovante de entrega da cópia deste ao segurado, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, incorre na infração do disposto no § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, observado o subitem seguinte.

11.2.1 – Até que seja definido modelo próprio, o formulário DSS – 8030 poderá ser utilizado como perfil profissiográfico.

IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

12 – A redução de jornada de trabalho por Acordo, Convenção Coletiva de Trabalho ou Sentença Normativa, desde que não haja o deslocamento desses segurados na jornada restante para outras atividades comuns, não descaracteriza a condição especial do trabalhador.

12.1 – A ocorrência desta situação deverá ser informada quando do preenchimento do formulário DSS – 8030.

13 – A aposentadoria especial, requerida e concedida a partir de 29.04.95, pela exposição aos agentes nocivos constantes do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 2.172/97 e do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, será automaticamente cancelada pelo INSS se o segurado detentor permanecer ou retornar à atividade sujeita aos agentes nocivos constantes do Anexo IV já citado.

13.1 – A cessação do benefício ocorrerá:

a) em 14.12.98, para aqueles aposentados a partir de 29.04.95 até 13.12.98;

b) a partir da data do efetivo retorno ou da permanência, quando a aposentadoria ocorreu após 13.12.98.

13.2 – Os valores indevidamente recebidos deverão ser devolvidos ao INSS na forma estabelecida na Ordem de Serviço Conjunta INSS/PG/DAF/DSS nº 086,de 05.10.98.

14 – As empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES também estão sujeitas aos procedimentos previstos neste ato, exceto quanto ao recolhimento da contribuição adicional para financiamento da aposentadoria especial.

15 – Na concessão de benefício de aposentadoria especial, o Sistema deverá, a partir da competência abril/99, fazer batimento automático no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, para verificar o correto preenchimento dos campos 33 e 35 da GFIP e dos campos 28 e 29 da GRFP.

15.1 – Na divergência ou na falta dos dados no CNIS, o Sistema emitirá relatório de ocorrência, que será encaminhado à fiscalização para verificação junto ao contribuinte.

15.2 – Quando a empresa preencher o formulário DSS – 8030, porém sem possuir o laudo técnico, ou se negar a preenchê-lo, o órgão de execução deverá comunicar a situação à área de fiscalização e à DRT, para realizar a inspeção necessária no ambiente de trabalho.

16 – Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

LUIZ ALBERTO LAZINHO

Diretor de Arrecadação e Fiscalização

SEBASTIÃO FAUSTINO DE PAULA